Emenda para refinaria de Manaus desafia ação no STF e decisão caberá à Câmara

A emenda incluída por Eduardo Braga (MDB/AM) no Senado Federal, para desonerar as operações da Refinaria de Manaus, da Atem, busca reverter uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024).

O destino da emenda caberá agora aos deputados federais. O texto do relator Reginaldo Lopes (PT/MG) será apreciado no plenário da Câmara a partir desta segunda-feira (16/10).

Em março, o STF decidiu por maioria de votos que a extensão dos benefícios da Zona Franca de Manaus (ZFM) para o setor de petróleo e combustíveis feria os princípios constitucionais da própria criação dos benefícios para a região.

A desoneração da ZFM foi mantida na emenda constitucional da reforma, aprovada no ano passado, e o detalhamento se dará com o PLP 68/2024. Ambos os textos foram relatados por Braga.

A aprovação no Senado Federal se deu sem aval da equipe econômica. Segundo Braga, se trata de uma questão de sobrevivência da região. “Não foi negociado com o governo, é uma questão simples: ou a refinaria tem o benefício da Zona Franca de Manaus ou a Petrobras recompra a refinaria. O que não pode é a única refinaria da Amazônia Ocidental ser fechada porque o Brasil deu as costas para a Amazônia, que produz óleo e gás em terra firme e que custa menos da metade do óleo do pré-sal”, afirmou.

No mercado, os benefícios para a Atem são tratados como concorrência desleal. Há uma queixa permanente, inclusive, sobre a possibilidade de combustíveis beneficiados com a desoneração serem vendidos fora, competindo com a gasolina e o diesel que têm uma carga tributária maior.

Distorções de mercado

O setor de combustíveis protestou contra a inclusão da emenda. Importadores argumentam que a medida elimina a competitividade do produto que vem de outras regiões, por cabotagem, ou de fora do país, pela importação. Como a Ream não tem capacidade de atender a toda a demanda da região Norte, a vantagem tributária pode criar distorções no mercado.

A estimativa é que a refinaria local teria uma vantagem de pelo menos 19 centavos por litro de diesel produzido, e de 10 centavos por litro de gasolina apenas com a isenção do PIS/Cofins, sem considerar ainda a isenção do ICMS.

“As atividades em toda a cadeia de suprimento de combustíveis têm margens muito pequenas quando comparadas à carga tributária. Quando somente um agente tem o benefício, provoca um desequilíbrio muito grande, que desestrutura todo o mercado”, diz Sérgio Araújo, presidente executivo da Associação Brasileira de Importadores de Combustíveis (Abicom).

Araújo acredita que os impactos da vantagem competitiva que a isenção vai dar à Ream podem se estender para além do Amazonas e afetar também as negociações nas regiões Nordeste e Centro-Oeste.

Já o Instituto Brasileiro do Petróleo e do Gás (IBP) afirmou em nota que a medida gera desequilíbrio competitivo e viola a livre concorrência.

“É imprescindível garantir igualdade de condições, e, para tanto, os tributos devem incidir de forma equânime em relação aos agentes econômicos em disputa nos mercados, considerando que as exações também influenciam diretamente no preço dos produtos. Não foi por outra razão, ou seja, para evitar o tratamento desigual em um setor tão sensível ao impacto da tributação nos preços, que o setor do petróleo e derivados foi originariamente excluído dos efeitos da Zona Franca de Manaus”, afirma a nota.

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) também se posicionou contra o benefício à Ream. Argumenta que o grupo Atem, que opera a refinaria, tem benefícios fiscais no elo de distribuição de combustíveis que chegam a R$ 2 bilhões por ano.

A entidade afirma ainda que a refinaria interrompeu as atividades de refino e opera apenas como terminal logístico. O sindicato local de petroleiros chegou a protocolar uma ação civil pública este ano contra a refinaria pelo atraso na entrega de dados sobre produção de combustíveis. Na ocasião, a Ream afirmou que ainda estava em processo de transição depois da privatização.

A Ream é a antiga Refinaria Isaac Sabbá (Reman), vendida no processo de desinvestimentos da Petrobras.

A venda foi concluída em novembro de 2022, por US$ 257,2 milhões, e incluiu um terminal aquaviário. A refinaria tem capacidade de processamento de 46 mil barris/dia e atende sobretudo ao mercado da região Norte.