Sem ICMS na monofasia da nafta, estados estimam perdas de R$ 35 bilhões

BRASÍLIA – Após o senador Eduardo Braga (MDB/AM), relator da reforma tributária, atribuir a uma falta de consenso entre os estados sobre a monofasia da nafta, o Comsefaz – comitê que reúne os fiscos estaduais – saiu em defesa da inclusão do ICMS para antecipação dos efeitos da medida de combate a fraudes.

“A aprovação da monofasia apenas para o IBS e a CBS representa um grave risco”, diz um manifesto assinado nesta quinta (18/9), pelo Comsefaz com uma coalizão de entidades empresariais, incluindo a indústria petroquímica, mercado de combustíveis e biocombustíveis.

“Se a monofasia da nafta não for implementada desde já para o ICMS, o potencial de perda de arrecadação daqui até 2033 será de aproximadamente 35 bilhões de reais”, diz o manifesto (veja a íntegra, .pdf).

Do ponto de vista do mercado de combustíveis, é a principal medida para conter a vantagem tributária para o escoamento da nafta que tomou mercado de gasolina da Petrobras e de distribuidoras.      

• Assinam o documento: Abicom, Fecombustíveis, Sincopetro, IBP, Sindicom, ICL (Combustível Legal) e SindTRR (combustíveis); Abiquim (indústria química); Abiove (óleos vegetais); Aprobio, Bioenergia Brasil, Unica e Ubrabio (etanol e biodiesel);   

“Não há outra solução para combater as fraudes no setor de combustíveis. A aprovação imediata da monofasia do ICMS para a nafta é uma medida de proteção fiscal e econômica, crucial para garantir a segurança jurídica e a integridade do mercado”, dizem.

Braga: fiscos estaduais ignoraram monofasia

Os secretários de Fazenda foram consultados pelo Comsefaz após a aprovação do relatório do PLP 108/2024 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Braga não incorporou a medida e, além disso, afirmou não haver acordo com os fiscos estaduais para tal.

O relatório inclui a nafta não-petroquímica no mesmo regime especial dos combustíveis na cobrança do IBS e CBS, os novos impostos que estão sendo criados pela reforma. A nafta usada na formulação de combustível terá a mesma alíquota e forma de cobrança da gasolina. Para a Fazenda, contudo, ICMS é assunto dos estados. 

Sem incluir o ICMS, os efeitos serão sentidos em 8 anos, a partir de 2033 quando a reforma estará concluída e o atual imposto estadual deixará de existir. Daí a perda estimada em R$ 35 bilhões. 

Uma emenda chegou a ser protocolada por diversos senadores, mas não foi plenamente incorporada por Braga. Entre eles, estão Veneziando Vital do Rêgo (MDB/PB), Izalci Lucas (PL/DF), Weverton (PDT/MA), vice-líder do governo no Senado, e Carlos Portinho (PL/RJ), líder do partido.

Afirmou ainda que o tema vinha sendo ignorado na discussão do PLP 108/2024, e que não houve consensos na etapa anterior da regulamentação, no PLP 68/2024, que levou à lei complementar 214/2025.  

“No PLP 68, não houve acordo para monofasia no ICMS. Eu não sei o que o setor pensa. O fisco estadual sentou comigo diversas vezes e esse assunto não apareceu”, disse o relator em resposta ao senador Izalci Lucas (PL/DF), que insistiu na mudança ainda na CCJ. 

“O fisco estadual sentou comigo um milhão de vezes, ninguém falou sobre isso comigo. Se tem agora, de última hora, alguma pretensão, os senadores [na CCJ] que decidam”. 

A mudança não foi feita e segue para decisão do Plenário. A votação está prevista para a próxima terça (23/9).     

Abiquim é contemplada e vê saída para Presiq

O relatório de Braga busca evitar a aquisição de insumos, com vantagem tributária para a formulação de combustíveis, um tipo de atividade marcada por fraudes.

A Copape, única empresa que atuava exclusivamente como formuladora no país, foi retirada do mercado por decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – e é um dos principais alvos da Carbono Oculto. A agência também suspendeu a análise de novos pedidos para atuar no segmento.

“Incluímos as correntes da gasolina e do diesel no regime específico para combater a sonegação. Chamo atenção para os casos de possível lavagem de dinheiro de facções criminosas em atividades [supostamente] legalizadas”, disse Braga após o primeiro relatório. 

O relatório prevê que ato conjunto da RFB e do CGIBS preverá as de suspensão do IBS e da CBS, quando os insumos forem adquiridos por centrais petroquímicas autorizadas pela ANP. 

A forma (“suspensão”) por adquirente (“centrais petroquímicas”) atende a proposta alinhada entre Abiquim e Receita Federal, com apoio da Fazenda. 

O aumento de receita decorrente da alteração na monofasia da nafta poderá ser utilizado para compensar eventual renúncia de receita voltada à indústria química. A Abiquim entende que será possível fazer o ajuste orçamentário e, assim, destravar o PL 892/2025 na Câmara, que cria o novo regime especial do setor. 

Segundo o presidente da entidade, André Passos, a medida é necessária para evitar um aumento de custos de quase R$ 18 bilhões, que inviabilizaria as operações do setor.

“Se a gente trouxer todo mundo para a monofasia, o que a gente corria o risco é de ter um empossamento de créditos e uma elevação gigantesca de custos operacionais para a indústria petroquímica”, afirmou em entrevista ao estúdio eixos, na quarta (17/9), durante o Fórum Nacional Energético, em Brasília. Assista na íntegra.

Passos destacou que a correção dessa distorção elevaria a arrecadação federal, ao transferir para o mercado legal uma fatia hoje ocupada por operações irregulares. “Esses beneficiários da operação ilegal, eles se beneficiam também de não pagar determinados tributos”, alertou.