Transferir metas do RenovaBio para as refinarias prejudica competição, afirma CNI

LYON (FR) — Projeto que transfere obrigação de compra de Créditos de Descarbonização (CBIOs) dos distribuidores para os produtores de combustíveis derivados de petróleo aumenta possibilidade de condutas anticompetitivas, afirmou a Confederação Nacional da Indústria (CNI), na 30ª edição da Agenda Legislativa da Indústria (.pdf), lançada nesta terça-feira (25/3), na Câmara dos Deputados.

A matéria é o PL 2798/2024, do senador Eduardo Gomes (PL/TO), que tramita na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal e aguarda relatório de Jaques Wagner (PT/BA).

A medida faria com que a Petrobras seja a principal parte obrigada na produção de CBIOs no Brasil, companhia que hoje não está autorizada a fazer a emissão dos créditos de RenovaBio, mas também implicaria nas atividades de refinarias privadas, como a Refinaria de Mataripe, na Bahia, da Acelen, e a Refinaria de Manaus, do grupo Atem.

De acordo com a CNI, a transferência da obrigação de compra dos créditos dos 140 distribuidores autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para as 19 refinarias autorizadas concentraria a demanda, o que poderia fazer os preços deixarem de ser regidos pelo mercado e aumentar as chances de condutas anticompetitivas.

“Portanto, a medida contraria os objetivos do RenovaBio, que visa incentivar a produção de biocombustíveis no Brasil como uma estratégia para a descarbonização do setor de transportes. Para que essa meta seja alcançada, é essencial criar condições que favoreçam a competitividade e a sustentabilidade dos produtores dos biocombustíveis.”, afirma a confederação no documento.

A organização tem outros três projetos do setor de energia na agenda. Um deles é o PL 1923/2024, do deputado Julio Lopes (PP/RJ), que cria o Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC). O órgão monitoraria o mercado de combustíveis para apontar fraudes no setor. 

A CNI reconhece a importância de um monitoramento do setor, mas considera que, o ONSC sendo uma pessoa jurídica de direito privado, poderia aumentar o risco de exposição de informações sensíveis. A organização sugere a criação do Observatório Nacional do Sistema de Combustíveis, iniciativa que monitoraria o setor a partir da cooperação institucional, sem uma subordinação hierárquica.

O projeto tramita na Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados e aguarda parecer do relator, o deputado Júnior Ferrari (PSD/PA).

Já o PL 4663/2016, do deputado Beto Rosado (PP/RN), é defendido pela CNI . O projeto propõe a redução na alíquota de royalties para 1% sobre a produção de campos marginais para incentivar a entrada de empresas nas atividades desses campos. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e tem relatório favorável à aprovação do deputado Felipe Francischini (União/PR).

A organização também defende o PL 414/2024, do ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que propõe a reestruturação da regulação do setor elétrico, incluindo, entre outras coisas, a redução gradual dos requisitos de carga e tensão para acesso ao mercado livre.

“O projeto garante a segurança necessária à expansão do mercado livre de energia elétrica, proporcionando ganhos de eficiência na gestão do suprimento, contratos adaptados às características do negócio e a possibilidade de modicidade de preços, sem que os consumidores que optem por permanecer no mercado regulado subsidiem aqueles que migrarem para o mercado livre.”, argumenta a confederação.

O projeto aguarda criação de comissão temporária na Câmara. 

Licenciamento ambiental

A organização se interessa, ainda, por três matérias sobre licenciamento ambiental. Uma delas é o PL 4386/2024, do deputado Fernando Mineiro (PT/RN), que prevê salvaguardas para a instalação de usinas eólicas e solares, com o objetivo de resguardar as populações afetadas e o meio ambiente. Ela aguarda designação de relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara.

A CNI afirma que esse projeto pode criar dificuldades normativas para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia eólica e fotovoltaica. 

“É de duvidosa constitucionalidade, uma vez que possui vício de iniciativa ao impor novas obrigações à Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica], e interferir diretamente nos contratos de arrendamento rural para implantação de projetos de energia, sendo uma interferência direta do Estado na livre iniciativa.”, critica a confederação.

A organização também tem ressalva ao PL 2159/2021, do deputado Luciano Zica (PT/SP), que cria o Marco Legal do Licenciamento Ambiental e aguarda relatório do senador Confúcio Moura (MDB/RO) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A CNI aponta que parte do setor da mineração foi excluído do escopo da lei, o que o deixa sob insegurança jurídica.

A confederação também critica o PL 10678/2018, da deputada Erika Kokay (PT/DF), que torna obrigatório o consentimento de comunidades indígenas e quilombolas para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que os afetem. 

“Essa obrigação confere poder desproporcional a esses grupos que terão a faculdade de vetar empreendimentos de interesse público e impor demandas que independem dos impactos do projeto”, diz a CNI.

A matéria aguarda designação de relator na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (Cpovos) da Câmara.

Infraestrutura

No setor de infraestrutura, a CNI tem na agenda o novo marco legal das parcerias público-privadas, o PL 7063/2017 do ex-senador Antonio Valadares (PSB/SE). O texto amplia o escopo de licitações, flexibiliza prazos contratuais e define regras para a descontinuidade do serviço em emergências. 

A confederação sugere o aprimoramento de pontos como definição das concessões comum e em parceria, regras para conter possíveis abusos de preço, e regras de prestação temporária de serviço público.

A matéria aguarda relatório de Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) no Plenário da Câmara.

Taxonomia

A CNI acompanha também o projeto da Taxonomia Sustentável Brasileira (PL 5209/2023), metodologia para orientar investimentos sustentáveis com objetivos alinhados à preservação ambiental. 

A organização afirma que a Taxonomia pode trazer benefícios, como a ampliação da transparência de resultados ambientais e sociais dos empreendimentos. Entretanto, ela diz que tem trechos que dão um “caráter punitivista”, como a possibilidade da extinção de linhas de financiamentos para certos setores econômicos, e propõe, no lugar, a inclusão de mecanismos de incentivo para boas práticas socioambientais.

A matéria do senador Jader Barbalho (MDB/PA) tramita na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado e aguarda relatório de Jaques Wagner (PT/BA).