Planalto quer prioridade na PEC da Segurança e PL antifacção

O governo elegeu entre as prioridades para a agenda legislativa de 2026 a aprovação da PEC da Segurança Pública e o projeto antifacção.

Ambas as propostas enfrentaram algum grau de resistência com a oposição no ano passado, ao passo que o governo defende mudanças nos textos em tramitação na Câmara e no Senado, respectivamente.

Em mensagem ao Congresso Nacional enviada pelo governo durante a abertura do ano legislativo nesta segunda-feira (2/2), o Planalto priorizou a proposta de emenda constitucional, que trata do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e de fundos nacionais tanto para a segurança quanto para o sistema penitenciário.

Para a agenda de 2026, o Executivo disse que concentrará esforços na ampliação das ações de enfrentamento às organizações criminosas; no fortalecimento da Polícia Federal e combate ao tráfico de drogas; combate aos crimes ambientais; e expansão nas políticas de prevenção à violência contra a mulher.

Também aposta no aprimoramento da cooperação federativa e expansão dos sistemas de inteligência e proteção dos biomas.

Gás do Povo na abertura dos trabalhos

A votação do programa Gás do Povo, outra questão muito cara ao governo, sobretudo por 2026 se tratar de ano eleitoral, está marcada para a sessão desta segunda.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Rep/PB) destacou o alcance social da proposta e afirmou que a Medida Provisória 1313/2025, que criou o programa social e ampliou o número de beneficiários.

O programa passou pela segunda fase do cronograma na semana passada, sendo ampliado para todas as capitais. A etapa final está prevista para o início de março, quando o Gás do Povo será estendido a todos os municípios, completando a estimativa de atender 15 milhões de famílias.

A mensagem enviada pelo governo Lula ressalta programas sociais criados no ano passado, como o Luz do Povo, que garantiu a gratuidade da conta de energia para famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico, que consomem até 80 KWh/mês, além de desconto para aquelas cujo consumo chegue até 120 KWh/mês.

Pelos cálculos do governo, a partir de 2026, haverá uma redução média de 12% para os beneficiados com o desconto.

Acordo com Mercosul e resposta a tarifaço

O acordo entre o Mercosul e a União Europeia foi outro ponto citado pelo Planalto como parte do avanço na agenda internacional. O consenso veio após 25 anos de negociações entre o bloco sul-americano e o europeu e agora será submetido ao crivo do Congresso Nacional para internalizar o acordo.

Como resposta às tarifas impostas pelos Estados Unidos ao Brasil, o governo citou a lei que resultou no Plano Brasil Soberano, o qual prevê a aplicação de reciprocidade tarifária e socorro aos setores econômicos afetados por tarifas proibitivas impostas pelo presidente norte-americano, Donald Trump, a produtos brasileiros.

À época, Trump justificou as sobretaxas alegando que havia perseguição política no Brasil contra Bolsonaro e aliados. Também impôs medidas restritivas a autoridades, dentre elas o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator dos processos da tentativa de golpe de estado de do 8 de janeiro de 2023.

Mesmo com o tarifaço, o Executivo expõe dados de recorde de exportações, que atingiram mais de US$ 348,7 bilhões em 2025. As negociações com os EUA foram bem sucedidas e a imposição das tarifas obrigou o mercado brasileiro a buscar por novos parceiros comerciais.

Investimentos e infraestrutura

O novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) alcançou a execução de R$ 945 bilhões, com retomada dos investimentos da Petrobras em refinarias, fertilizantes e combustíveis de baixa emissão. Nessa conta, também entra linhão Manaus-Boa Vista, que conectou Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

O governo cita, ainda, grandes investimentos em rodovias, a ferrovia Transnordestina e avanços no projeto de integração do Rio São Francisco.

A mensagem informa ao Congresso o desenvolvimento do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), que já conta com R$ 3,4 bilhões já investidos, com destaque para projeto de governo digital personalizado. O tema também é pauta do Brasil junto aos BRICS.

A regulamentação do programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação) inclui a criação do programa Carro Sustentável, que define metas de redução de emissões e estímulos ao uso de biocombustíveis, eletrificação e outras tecnologias de baixo carbono aplicadas à mobilidade e logística. Esse foi um dos pontos citados pelo Planalto para desenvolver a indústria automobilística com foco em redução de emissões de gases de efeito estufa.