Lira pautará projeto do PT que prevê controle de preços da Petrobras

Após a aprovação do PLP 18/2022, que estabelece um teto para o ICMS da energia elétrica e combustíveis, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), anunciou para a próxima semana a votação de um projeto de lei do PT que abre caminho para o controle de preços dos derivados pela ANP. A proposta também inclui limites para a exportação de petróleo

Lira incluiu o PL 3677/2021, de Reginaldo Lopes (PT/MG), no pacote de projetos que serão votados pela Câmara, em resposta à inflação dos combustíveis e da energia elétrica.

“Nós fizemos acordo na residência oficial para avançar na pauta, fizemos acordo para avançarmos no PL 3.677, que trata da transparência da composição dos custos do valor da gasolina e do óleo na Petrobras. Isso não pode ser segredo do Estado”, disse o presidente da Câmara.

Apesar do foco nas obrigações de transparência de preços, dado por Lira, o texto se trata, na verdade, de uma proposta de regulação de preços, baseada em uma tese defendida por políticos e acadêmicos, ligados ao PT ou não: a de que a Petrobras precisa considerar os custos e margens locais na definição de seus preços.

Hoje, a Petrobras precifica os seus derivados com base no preço de paridade de importação (PPI) — sejam eles produzidos nas refinarias, nacionalmente, sejam eles importados.

A ideia da proposta é transferir para o mercado interno apenas os custos das importações, de fato, pagos em dólar — e diretamente afetados pelo câmbio e pela cotação internacional.  

O PL 3677/2021 prevê:

• A divulgação dos componentes dos preços dos derivados de petróleo vendidos no país pela Petrobras, incluindo o markup. Hoje, a estatal divulga apenas os preços nas refinarias e terminais e as margens consolidadas do segmento de refino e comercialização nos balanços financeiros;
• O markup, ou marcação, é a diferença entre o preço de venda e o preço de custo do produto. A definição de “percentual máximo” de markup será feita pela ANP;
• “Tendo em vista a garantia do abastecimento interno e o papel econômico da Petrobras”, a exportação do petróleo será limitada ao excedente da demanda interna.

Para as tarifas de energia, Arthur Lira anunciou que mais três projetos serão votados. E antecipou dois deles:

• O PL 1143/21, que encaminha o uso de créditos tributários para abatimento de tarifas de energia. Foi aprovado no Senado e tramita nas comissões da Câmara. Na quarta-feira (25/5), o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) aprovou requerimento de audiência na Comissão de Minas e Energia para discutir a proposta;
• e o PLP 62/15, que impede a cobrança de ICMS sobre as bandeiras tarifárias.

O teto para o ICMS

Antes de Lira anunciar o novo pacote de propostas, a Câmara aprovou, na noite de quarta-feira, o PLP 18, do deputado Danilo Forte (União/CE),  que fixa um limite — em muitos casos, de 17% — para a alíquota de ICMS cobrada sobre combustíveis e energia elétrica.

O principal efeito do PLP 18, se a medida for aprovada no Senado Federal, deve ser sentido nas tarifas de energia.

A aprovação do texto foi quase uma unanimidade. A proposta recebeu 403 votos favoráveis, dos 416 deputados presentes. Uniu a base do governo Jair Bolsonaro (PL) e a oposição — que votou em peso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já chegou a um consenso que a carga tributária da energia elétrica não pode ser majorada além dos limites dos bens essenciais. Em um acordo com os estados, contudo, a corte decidiu que a medida teria efeito apenas a partir de 2024.

Com o PLP 18/2021, a Câmara dos Deputados pretende antecipar isso.

“O aumento do preço do combustível e da energia no ano de 2021 ultrapassa a média de 50% e a nossa inflação não chega aos dois dígitos. De outro lado, a reposição salarial, sobretudo do salário mínimo, daqueles que ganham menos, está na casa dos 5%”, afirmou o relator do projeto, Elmar Nascimento (União/BA).

“Como é que vai fechar essa conta no estado onde o transporte é eminentemente rodoviário? Como é que vai fechar essa conta? O Congresso Nacional pode se manter inerte a essa situação?”, questionou, em defesa do texto.

O que diz o PLP 18/2021:

• Todos os combustíveis, gás natural, energia elétrica, serviços de telecomunicações e transporte coletivo serão considerados essenciais e indispensáveis, sem possibilidade de majoração das alíquotas de ICMS;
• Os estados podem reduzir as alíquotas para beneficiar os consumidores, mas especificamente para combustíveis, energia elétrica e gás natural, ficam proibidos de elevar o ICMS. A medida foi incluída no texto final para evitar que os estados joguem todas alíquotas para o novo teto;
• Principal objetivo é desonerar a energia: o ICMS varia com a faixa de consumo e em muitos casos, consumidores de baixa renda são isentos. As alíquotas, no entanto, chegam a ultrapassar os 30%, para clientes mais ricos, que consomem mais;
• O projeto também retira da base de cálculo do ICMS os encargos que são embutidos nas tarifas de energia para pagar por serviços de distribuição e transmissão — a conta de energia é a somatória de vários componentes, que bancam a infraestrutura, impostos, subsídios e a geração em si;
• Estados e municípios serão parcialmente compensados. Onde a perda de arrecadação superar 5% em relação a 2021, a União terá a obrigação de reduzir parcelas das dívidas dos estados com o governo federal. A medida só vale até 31 de dezembro de 2022. Os municípios foram incluídos, pois recebem parte da receita recolhida com ICMS;
• “Na maioria das Unidades da Federação, costuma-se coexistir nas legislações locais três faixas de alíquotas do ICMS: a primeira, de 7 a 12% para produtos básicos, via de regra do setor alimentício; a segunda, entre 17 e 18% aplicáveis à generalidade das mercadorias; e a terceira, com alíquotas de aproximadamente 25%, chegando por vezes até a casa dos 30%, para os produtos considerados supérfluos e para energia elétrica, telecomunicações e combustíveis”, explica o tributarista João de Souza Alho Neto, em um artigo usado para justificar a redação final do PLP 18;
• Fixar um teto de 17%, por exemplo, para todos os combustíveis teria efeito nulo sobre o diesel, mas pode forçar estados a desonerarem a gasolina — cuja tributação está, em média, em 27,1%. A cobrança de ICMS sobre o diesel, por sua vez, é de 13,8%, na média, enquanto no etanol a média é de 18,7% e no GNV, 14,3%.

Estados criticam PLP 18

Para os estados, o PLP 18 significa “agravar cortes de financiamento de serviços aos mais pobres para transferir receitas a setores de energia, combustíveis e telecomunicações”.

Em nota, o Comsefaz, entidade que reúne os secretários estaduais de fazenda, questiona o fato de a desoneração servir para garantir a formação de preços da Petrobras — isto é, a ideia de que é preciso desonerar os combustíveis, reduzindo a arrecadação para os cofres públicos, para amenizar o impacto da política dos preços praticados pela principal supridora do país, a Petrobras.

“A empresa registrou lucro de R$ 44,5 bilhões no primeiro trimestre de 2022, sendo o segundo maior lucro das petroleiras do mundo”, destaca o Comsefaz.

Bolsonaro batalha com a inflação da energia ao longo de todo seu governo. Apesar de ter assumido com inflação e juros em baixa, o governo federal não conseguiu mitigar os efeitos negativos da economia mundial nos preços internos.

Antes mesmo da covid-19, os preços do diesel eram um problema para Bolsonaro — que pressionava a Petrobras para conter reajustes desde o início de seu governo.

Depois, vieram a pandemia e os pacotes de estímulo que colocaram o mundo em uma rota de aumento de preços e, por fim, a guerra na Ucrânia — que fez disparar o valor das commodities. Crises que encontraram uma política interna que levou à desvalorização do real e ao agravamento da internalização dos preços.