Devedor contumaz: projeto do Senado perde força após recuo do governo

O PLP 125/2022, que trata do devedor contumaz no Senado e estava pronto para ser votado em plenário, perdeu força depois que o governo decidiu recuar e protelar a discussão da proposta. Foi retirado de pauta, sob protesto de lideranças de centro e de oposição.

Com isso, as atenções se voltam para o PL 15/2024, o favorito da Receita Federal, que está na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara, sob relatoria de Danilo Forte (União/CE), desde 8 de maio. Até o momento, não houve movimentos significativos.

É um texto tido como menos eficaz, pois abrange somente impostos federais (lei ordinária), mas se tornou a chance mais viável de emplacar o devedor contumaz ainda neste ano, segundo entendimento de interlocutores ouvidos pela agência epbr.

Agentes do setor de combustíveis, favoráveis ao enquadramento da inadimplência reiterada, voltaram a mirar no projeto iniciado pelo Executivo na Câmara. Nutrem a expectativa de que o parecer do relator seja apresentado nesta semana.

Se isso ocorrer, entidades como ICL, IBP e Abrasca vão procurar o presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), para pleitear aprovação de regime de urgência – o que dispensa a etapa da tramitação nas comissões. A votação precisa ocorrer antes do recesso legislativo, que começará no dia 18 de julho.

O PL 15/2024 tem um histórico conturbado de tramitação. A proposta chegou a avançar até o plenário, em março, com a pressão do Ministério da Fazenda e da Receita Federal pela aprovação. Porém, o intento foi vencido à época pelo lobby dos setores econômicos contrariados.

O então relator, Ricardo Ayres (Republicanos/TO), retirou o capítulo inteiro que tratava do devedor contumaz – e que deve retornar agora à redação original, pelas mãos de Danilo Forte. Posteriormente, a matéria foi retirada de pauta e, a pedido do próprio governo, perdeu o regime de urgência.

Reviravolta no Senado

O impasse quanto ao PLP 125/2022, que chegou a constar da Ordem do Dia do Senado e estava prestes a ser votado, surgiu de uma mudança de postura do governo em relação ao assunto, frente à crise desencadeada pela rejeição da MP 1227.

À revelia das declarações do ministro Fernando Haddad em favor do projeto e do empenho da Receita em persuadir o Congresso, o líder governista na Casa, Jaques Wagner (PT/BA), apresentou emenda sugerindo a retirada de todo o capítulo sobre devedor contumaz do PLP 125/2022.

A justificativa é a de que o assunto já está sendo tratado no PL 15/2024. Portanto, a prioridade seria tratar do tema na proposição em tramitação na Câmara, cujo texto partiu do Executivo, com a digital do governo. O PLP 125/2022 é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), com relatoria de Efraim Filho (União/PB).

A emenda pegou de surpresa os demais líderes, que passaram a exigir coerência por parte da base governista. Presidente da CCJ e apontado como sucessor de Pacheco no comando do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP) era um dos mais irritados. Ciro Nogueira (PP/PI) também tem feito cobranças nos bastidores.

Entidades do mercado de combustíveis e de energia também manifestaram surpresa com a emenda. Consideram que a postura é equivocada, uma vez que o tema demorou a avançar no Congresso e, enfim, havia uma possibilidade real de votação em plenário.

Dinheiro em caixa

A pauta do devedor contumaz tem sido alçada ao status de solução para ampliar a arrecadação e, eventualmente, recompor o que será perdido com a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios.

• Reforma tributária abre novo caminho para tipificar devedor contumaz

Há um entendimento comum de que, sob a ótica da necessidade de angariar recursos, a União tem desperdiçado cerca de R$ 140 bilhões de reais em arrecadação tributária por conta da inadimplência reiterada das empresas conhecidas como devedores contumazes.