Comissão do Senado pauta PL do devedor contumaz

BRASÍLIA —O PLP 164/2022, que trata da tipificação do devedor contumaz, foi incluído na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que se reúne nesta quarta-feira (19/3). O texto tramita em conjunto com o PLS 284/2017, ambos sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB).No parecer apresentado na semana passada, Veneziano manteve de pé as propostas para endurecer as penalidades que poderão ser aplicadas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O texto amplia a competência da agência no combate às fraudes fiscais.

De acordo com a proposta, a ANP poderá, se provocada pelas fazendas públicas ou por iniciativa própria, fiscalizar o atendimento a critérios como a regularidade das empresas nas fazendas federal, estaduais e municipais, e perante a Justiça do Trabalho, e rejeitar pedidos de autorização nos casos em que o agente estiver relacionado com um devedor contumaz.

Além disso, o relatório estabelece que, nas atividades de fiscalização, a agência poderá, como medida cautelar, interditar total ou parcialmente as instalações e equipamentos utilizados no exercício da atividade outorgada, caso não seja comprovada a regularidade fiscal ou trabalhista.

Prioridade do Ministério da Fazenda

A tipificação do devedor contumaz é uma das agendas prioritárias do Ministério da Fazenda, apresentada pelo ministro Fernando Haddad aos novos presidentes da Câmara e do Senado Federal, Hugo Motta (Republicanos/PB) e Davi Alcolumbre (União/AP), respectivamente.

Duas iniciativas, contudo, fracassaram em 2024: um acordo da Fazenda com o deputado federal Danilo Forte (União/CE) para um texto apresentado na Câmara; e a tentativa de incluir medidas em um projeto do Senado, que está com Efraim Filho (União/PB).

“Nós não conseguimos aprovar a criminalização do devedor contumaz. Nós estamos há dois anos. Para quem não sabe o que é devedor contumaz, ele é o bandido. É o crime organizado, é o cara que está roubando a população”, disse Haddad a uma plateia de executivos do mercado financeiro, em recente evento do BTG.

“Em todo lugar do mundo se prende quem não paga imposto. Aqui nós estamos querendo prender só o devedor contumaz, que é o cara que tem um posto de gasolina para vender gasolina roubada, por exemplo. E aí muda de CNPJ quando é descoberto”, disse o ministro.

Diferentes das duas iniciativas, o parecer de Vital do Rêgo inclui um capítulo dedicado à indústria de petróleo, gás natural e biocombustíveis, com alterações na Lei do Petróleo e na Lei de Penalidades que rege a ANP.