BRASÍLIA – A regulamentação da reforma tributária vai à sanção do presidente Lula com benefícios aplicáveis à Zona Franca de Manaus (ZFM) para a Refinaria da Amazônia. Prevaleceu, na Câmara dos Deputados, o acordo firmado com o Senado e o projeto foi aprovado com a emenda que beneficia o refino na capital amazonense.
Durante a tramitação no Senado, o relator Eduardo Braga (MDB/AM) acatou emenda de Omar Aziz (PSD/AM) para a concessão do benefício à indústria do refino na região.
A Casa Civil e o Ministério da Fazenda tentaram reverter no relatório do PLP 68/2024 o acatamento da emenda do Senado para a refinaria que pertence ao grupo Atem, após ser vendida pela Petrobras em 2022.
O relator do projeto na Câmara, Reginaldo Lopes (PT/MG) defendeu a manutenção do acordo político fechado com o Senado para a manutenção da emenda.
De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), o relatório de Lopes foi discutido com o relator do Senado, Eduardo Braga (MDB/AM) – que bancou a emenda para a Ream.
Braga defendeu a medida e afirmou que o benefício era “questão de sobrevivência” para a indústria dos combustíveis no estado.
“O que não pode é a única refinaria da Amazônia Ocidental ser fechada porque o Brasil deu as costas para a Amazônia, que produz óleo e gás em terra firme. E um óleo que custa menos da metade do óleo do pré-sal”, afirmou o senador.
O texto inicialmente aprovado pela Câmara removia “petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo” da desoneração da ZFM.
Reação de estados e entidades
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) calcula que, se o PLP 68/2024 for sancionado com a emenda que estende à Refinaria da Amazônia (Ream) os benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus (ZFM), a perda de arrecadação ficará entre R$ 1,7 e R$ 3,5 bilhões anuais.
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Em nota, o Comsefaz alega que a medida traz prejuízo expressivo para a arrecadação e representa grave risco à competitividade das refinarias nacionais.
Para a entidade que reúne os secretários de Fazenda, a exceção aplicada à Ream poderá desestimular a produção interna e afetar diretamente a geração de emprego na indústria nacional.
O Comsefaz projeta que, a partir da concessão do benefício, a importação de derivados de petróleo será desproporcionalmente incentivada em detrimento da produção nacional.
Em ofício encaminhado ao Congresso Nacional nesta terça-feira, sete entidades do setor de combustíveis endossaram a posição do Comsefaz. Para os signatários, a medida prejudica a isonomia e a competitividade.
“A concessão desse benefício cria um incentivo inadequado para que as empresas da Zona Franca apresentem valores mais competitivos, o que afetará as empresas presentes nas regiões próximas (Nordeste e Centro-Oeste), uma vez que é difícil garantir que o benefício fique restrito ao consumo interno”, diz a nota.
Atem rebate números
O grupo Atem, que controla a Refinaria da Amazônia, divulgou nota nesta terça-feira rebatendo acusações de suposto uso irregular dos benefícios fiscais no contexto da Zona Franca de Manaus (ZFM).
A empresa reforçou que o benefício de PIS/Cofins nas importações destinadas à ZFM são condicionadas à permanência do produto. Ou seja, quando o item é destinado a regiões fora da zona franca, todos os tributos incidentes são recolhidos.
Para o grupo, a inclusão da indústria do refino no rol das atividades incentivadas da zona franca corrige uma distorção, por se tratar de indústria estratégica para o Norte do Brasil. A região possui sete estados e tem apenas uma refinaria.
