Regulação do gás

MME espera abrir debate sobre pacto por harmonização regulatória no gás até novembro

Tomada pública de contribuições vai preparar o terreno para o Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural

Diretor do Departamento de Gás Natural do MME, Marcello Weydt, defende Pacto pela Harmonização no setor de gás, durante reunião da CAE no Senado (Foto Jefferson Rudy/Agência Senado)
Diretor do MME Marcello Weydt defende Pacto pela Harmonização no setor de gás, durante reunião da CAE no Senado (Foto Jefferson Rudy/Agência Senado)

RIO — O Ministério de Minas e Energia (MME) espera abrir entre outubro e novembro uma tomada pública de contribuições sobre a harmonização regulatória entre a União e estados no setor de gás natural

Para uma plateia de empresários da indústria, na sede da Firjan, no Rio de Janeiro, o diretor do Departamento de Gás Natural da pasta, Marcello Weidt, disse nesta quinta (5/9) que a ideia é apresentar, na sequência, a minuta do Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural.

Trata-se de um acordo voluntário que formaliza compromissos entre representantes da União e estados pela harmonização das regulações estaduais e federais.

O conceito foi introduzido no Decreto nº 10.712/2021, que regulamentou a Nova Lei do Gás (14.134/2021), e prevê mecanismos que passam:

  • pela formação de redes de conhecimento coordenadas pelo MME;
  • formulação de propostas de padrões, políticas, guias e manuais;
  • e proposição pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de diretrizes (de adesão voluntária) para a regulação estadual dos serviços locais de gás canalizado.

A ideia, com o pacto, é que a regulação não seja um elemento de competição entre os estados – a exemplo da guerra fiscal, historicamente.

E que barreiras para o desenvolvimento do mercado livre sejam derrubadas.

O MME espera, nas próximas semanas, promover reuniões de aproximação com agentes do setor para antecipar demandas.

Harmonização antes da judicialização

A ANP já formalizou o interesse de contestar no Supremo Tribunal Federal (STF), ao menos cinco leis estaduais que, no entender da agência, invadem suas competências.

Além, claro, de ter reafirmado a intenção de judicializar o caso Subida da Serra, o mais emblemático hoje no setor e cujo conflito federativo com a Arsesp sobre a classificação do gasoduto da Comgás é alvo de uma tentativa de conciliação na Suprema Corte.

O Ministério de Minas e Energia, por sua vez, sinaliza querer apostar em esforços de harmonização regulatória antes de uma eventual judicialização. 

Além do Pacto, outra frente do governo federal pró-harmonização são os cursos de capacitação para reguladores das esferas federal e estadual.

Desenvolvido pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, o curso é um esforço pró-harmonização regulatória, fruto do acordo de cooperação técnica com o Movimento Brasil Competitivo (MBC) e execução da FGV, com apoio do Ministério de Minas e Energia.

O fim das restrições à figura do consumidor livre, nas regulações estaduais, é justamente um dos projetos dedicados especificamente ao gás natural pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI).

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