Representantes ambientais da União, estados e municípios aprovaram esta semana uma posição conjunta sobre o projeto de lei 2.159/2021, que propõe a criação de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
O texto, elaborado por integrantes da Comissão Tripartite Nacional do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), será encaminhado à Câmara dos Deputados como subsídio técnico ao processo legislativo, segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
Formada há mais de duas décadas, a comissão reúne gestores federais, estaduais e municipais para discutir a coordenação da política ambiental entre os entes.
A articulação é liderada pelo MMA, com participação do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), além de gestores estaduais e municipais responsáveis pelos órgãos de Meio Ambiente, indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) e pela Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma).
O documento defende que o texto da lei precisa garantir regras claras, segurança jurídica e agilidade administrativa, sem enfraquecer os mecanismos de controle ambiental.
Segundo o colegiado, as recomendações se baseiam em experiências acumuladas pelas diferentes esferas de governo na aplicação do licenciamento ambiental em todo o país, diz o MMA em nota.
Entre os pontos de alerta, o grupo critica a ausência de diretrizes nacionais mínimas, o que pode gerar desequilíbrios entre os estados e comprometer o funcionamento integrado do Sisnama. Essa função hoje é desempenhada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), responsável pela definição de normas gerais e pela mediação entre os entes federativos.
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A comissão também manifesta preocupação com o uso ampliado da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), mecanismo voltado a projetos de baixo risco.
Para os signatários, sua aplicação a obras com maior potencial de impacto, como duplicações de rodovias e expansão de ferrovias, distorce o caráter declaratório do instrumento e enfraquece o modelo preventivo do licenciamento.
Outro ponto questionado é o Licenciamento Ambiental Especial (LAE), voltado a projetos classificados como “estratégicos”.
Embora reconheça o objetivo de acelerar processos, a Comissão Tripartite avalia que a tramitação em fase única, com prazos reduzidos, “pode comprometer gravemente a qualidade da análise e representa um sério risco à identificação e mitigação adequada dos impactos ambientais”.
O documento, que será entregue ao relator do projeto na Câmara, defende ajustes no texto para evitar retrocessos na governança ambiental e preservar o equilíbrio entre agilidade administrativa e rigor técnico.
