Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outras 24 federações estaduais solicitaram nesta sexta (6/2) o ingresso como amici curiae (partes interessadas) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.913, 7.916 e 7.919, que questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
As ações são de autoria do Partido Verde (PV); da Rede Sustentabilidade e Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma); e do PSol e Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB).
Na avaliação da indústria, a lei sancionada no final de 2025 é “constitucional e adequada à realidade brasileira e ao desenvolvimento sustentável do país”.
“A lei do licenciamento ambiental vem suprir importante lacuna na legislação nacional, trazendo maior segurança jurídica e previsibilidade a todos os envolvidos no processo de licenciamento”, defende o diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.
Vitorino afirma que o ingresso como parte interessada nas ADIs tem como objetivo oferecer subsídios técnicos e jurídicos para demonstrar que a nova legislação garante segurança jurídica e eficiência, sem comprometer a proteção ambiental.
Para isso, as entidades pedem para serem admitidas para apresentar memoriais colaborativos e estudos técnicos, além de fazer sustentações orais nos julgamentos.
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“Os dispositivos questionados, em sua quase totalidade, representariam retrocesso no direito ambiental e no efetivo controle de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais”, avalia a CNI.
Na peça, as instituições ressaltam que a indústria brasileira responde por 23,4% do PIB, 20,6% do emprego formal do país e gera, a cada R$ 1 produzido, R$ 2,44 na economia.
Foco no uso racional dos recursos naturais
O pedido das organizações da indústria defende ainda que o direito ambiental deve focar no uso racional dos recursos naturais, e se adequar às “realidades e necessidades socioeconômicas”.
Além de respeitar pacto federativo. O argumento é que a grande maioria dos processos de licenciamento no Brasil ocorre nos estados e municípios, e enquanto o Ibama (federal) emite algumas centenas de licenças anuais, apenas o Estado de São Paulo concede cerca de 20 mil.
A manifestação critica também a tentativa de impor o modelo trifásico (licença prévia, instalação e operação) e a obrigatoriedade de estudos complexos (EIA/RIMA) para todos os empreendimentos.
“Estudos desenvolvidos pela CNI e apresentados aos parlamentares mostram que o Brasil é o único país, entre as nações estudadas do G7 e do Brics, que adota modelo trifásico de licenciamento ambiental. Nos demais países, o licenciamento é feito em fase única, racionalizando o processo”, diz a organização em nota.
