JUIZ DE FORA — O Projeto de Lei 158/25, em análise na Câmara dos Deputados, assegura a condôminos o direito de instalar infraestrutura de recarga para carros elétricos em sua garagem, desde que respeitem normas técnicas, de segurança e a convenção do condomínio. A proposta é dos deputados do Novo de São Paulo Adriana Ventura e Ricardo Salles.
Os parlamentares destacam que, apesar do crescimento no uso de veículos elétricos no Brasil, incluídos os híbridos plug-in, a falta de infraestrutura de recarga, principalmente em condomínios, ainda é um obstáculo para a adoção mais ampla da tecnologia.
Diretrizes
O texto (veja na íntegra em .pdf) estabelece que o condômino será responsável pelos custos e pela conformidade técnica da instalação, incluindo a necessidade de um responsável técnico e dispositivos de segurança contra sobrecorrentes, surtos elétricos, choques elétricos e outros riscos previstos na Lei do Condomínio (n° 4.591/1964).
Além disso, a proposta protege as áreas comuns dos condomínios, com o objetivo de minimizar impactos visuais e funcionais causados pela infraestrutura elétrica. A instalação de infraestrutura coletiva para recarga dependerá de aprovação em assembleia.
Notícias Relacionadas
Crédito de energia elétrica
Projeto permite que consumidor que gera a própria energia doe excedente para entidade social
As comissões da Câmara dos Deputados estão analisando a proposta
LRCAP
Leilão de potência tem 70 GW cadastrados em 327 projetos
Previsto para junho, LRCAP pode viabilizar entrada do gás de Vaca Muerta no Brasil. Silveira critica 'cooptação' do setor elétrico pelo Congresso
Justificativa
Os autores do projeto justificam que a medida visa garantir o direito de condôminos instalarem pontos de recarga para veículos elétricos em suas garagens privativas, de modo a impedir restrições sem justificativa ou proibição específica na Convenção do Condomínio, que dificultam a adoção de veículos elétricos.
A proposta também reforça a mobilidade sustentável e o uso da matriz elétrica renovável do Brasil, contribuindo para a redução de emissões poluentes. A medida, de acordo com os parlamentares, busca equilibrar o direito individual com a segurança coletiva em ambientes condominiais.
Próximos passos
A medida altera a Lei do Condomínio e será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
