PEC das Agências é protocolada com mais de 200 assinaturas

BRASÍLIA – O deputado federal Danilo Forte (União/CE) protocolou nesta segunda-feira (11/11) a PEC das Agências (42/2024), cujo texto propõe a subordinação das entidades regulatórias às comissões temáticas da Câmara. No total, a proposta contou com 210 assinaturas, 39 a mais do que o número mínimo necessário.

A emenda constitucional acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, a fim de dar competência privativa aos deputados para fiscalizar as atividades das agências.

Assim, as ações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por exemplo, seriam supervisionadas pela Comissão de Minas e Energia (CME), que poderia atuar em casos de ineficiência na prestação do serviço.

“Temos visto uma sobreposição dos atos normativos feitos pelas agências reguladoras sobre a legislação e a própria execução das políticas públicas, que são de Estado, e não de governo. É preciso estabelecer mecanismos de transparência e conformidade mais eficientes sobre a atuação dessas autarquias”, afirmou Danilo Forte.

“A PEC faz justamente isso: oficializa o papel das comissões temáticas na prestação de contas por parte desses órgãos, evitando a cooptação das agências por interesses privados e preservando o interesse dos consumidores”, completou o parlamentar.

Na justificativa, o autor da PEC recorre ao princípio da separação dos Poderes. Alega que as agências possuem três funções (legislar e regulamentar, executar e julgar) e que, para a harmonia entre os entes públicos, é necessário criar mecanismos para o melhor relacionamento e execução de tarefas na administração pública.

Equilíbrio entre os Poderes

Danilo argumenta ainda que a proposta pretende equilibrar a atuação do Congresso em relação às agências reguladoras, já que, atualmente, apenas o Senado possui competência privativa sobre o tema. A Casa é responsável por sabatinar e votar os nomes dos dirigentes das autarquias.

O deputado conclui que “de nenhuma forma se espera que a atividade das agências seja absorvida ou ofuscada pela análise legislativa” e que o trabalho dos órgãos reguladores “pressupõe de uma relevância técnica inestimável e insubstituível”.

Não é a primeira iniciativa do tipo apresentada por Danilo Forte, que em 2023 apresentou uma emenda à MP 1154/2023 (reestruturação dos ministérios). À época, propôs a criação de um conselho, vinculado aos ministérios e agências reguladoras, para deliberação de atividades normativas.

Embates entre governo e agências

A proposta surge como uma reação de um grupo parlamentar à crise da Aneel, agravada após o último apagão em São Paulo.

A agência também é alvo de críticas do próprio governo, em especial, do ministro Alexandre Silveira (PSD). No mês passado, Silveira disse ser favorável à retomada dos contratos de gestão entre União e agências reguladoras, mecanismo que foi extinto durante o governo Jair Bolsonaro (PL).

A ideia está sendo estudada pela Advocacia-Geral da União e prevê a possibilidade de punição para membros das agências.

“Eu acho que nunca deveria ter perdido os contratos de gestão. Eram contratos que tinham referência clara de padrões de eficiência das agências. São importantíssimos. E é importantíssimo que se aperfeiçoe o modelo das agências”, comentou o ministro.