CUIABÁ — O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT/CE), protocolou pedido (.pdf) nesta quinta-feira (4/12) para que o PL 50/2024, que altera a base de cálculo dos royalties de petróleo e gás, seja declarado prejudicado e, consequentemente, arquivado.
O texto, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/RJ) e com substitutivo de Gabriel Nunes (PSD/BA), foi alvo de pedido de vista na reunião desta quarta-feira (3/12) da Comissão de Minas e Energia.
A alteração do preço de referência do petróleo foi discutida e aprovada pelo Congresso por meio da MP 1304/2025, e vetada por Geraldo Alckmin (presidente em exercício) ao sancionar a lei 15.269/2025 no mês passado, por “contrariar o interesse público”, lembrou José Guimarães.
O veto contrariou a Fazenda e tratou-se de uma decisão política da Casa Civil, atendendo a um pedido da Petrobras. Mesmo com a defesa técnica da equipe de Fernando Haddad (PT), as pastas comandadas por Alexandre Silveira (PSD) e Simone Tebet (MDB) sustentaram o pedido de veto.
Para os ministérios de Minas e Energia e do Planejamento e Orçamento, a sanção da correção da base de cálculo levaria a insegurança jurídica e poderia até mesmo comprometer a arrecadação.
“A aplicação alternativa de metodologia de preço de transferência, importada da legislação tributária, seria inadequada, tendo em vista as diferentes naturezas dos conceitos e de sua aplicabilidade, especialmente em relação às suas finalidades, às diferenças temporais de apuração e à extensão das operações econômicas envolvidas”, argumentou o deputado.
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“Assim, considerando estar pendente a deliberação quanto ao veto presidencial em idêntica matéria, o que dará oportunidade para o Congresso Nacional se decidir de maneira definitiva acerca do tema, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do Projeto de Lei”, concluiu.
Nesta quinta (4/12), a deputada Bia Kicis (PL/DF), da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, também apresentou pedido para que o PL 50/2024 tramite pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
A princípio, o texto foi distribuído apenas para as comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça.
Orçamento de 2026 aprovado
O orçamento de 2026 foi aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (4/12), com meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) incluiu um aumento de R$ 3,7 bilhões na arrecadação como recursos contingentes (pendentes de decisão), decorrentes da alteração do preço de referência do petróleo para o pagamento de royalties. O texto segue para sanção presidencial.
