De Fiesp a Faria Lima: manifesto pressiona Câmara por votação imediata do devedor contumaz

BRASÍLIA — Entidades empresariais de diversos setores assinaram um manifesto conjunto (.pdf) em apoio à aprovação integral do PLP 125/2022, que tipifica o devedor contumaz, tema prioritário do governo federal e do mercado de combustíveis.

O manifesto assinado nesta segunda-feira (8/12) incluiu o apoio dos setores de transporte, indústria, logística, mercado financeiro e infraestrutura.

“A aprovação do projeto na sua redação atual representa o caminho mais rápido, seguro e eficaz para promover segurança jurídica, competitividade leal e responsabilidade tributária em todo o país”, diz o manifesto.

O relator, Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP),apresentou seu parecer sem modificações no texto do Senado. O governo espera que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), coloque o projeto em pauta a partir de terça (9/12) e que o PLP 125/2022 seja aprovado sem modificações, para envio direto à sanção.

A Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio), com apoio do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), receberá Rodrigues e o relator do PL das Penalidades, Alceu Moreira (MDB/RS), para um almoço na quarta-feira (10/12). Na pauta, estão três projetos de lei. Além dos projetos em que os relatores já estão confirmados, também será discutido o PLP das Notas Fiscais, cujo relator é Otto Alencar (PSD/BA).

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB) prevê definir a pauta na reunião de líderes de terça-feira (9/12).

A Fazenda conta com o texto para ampliar o alcance das investigações no mercado de combustível. A tipificação dos devedores contumazes permitirá abrir processo criminais contra empresas e grupos que se valem, de forma deliberada e reiterada, da inadimplência de tributos como estratégia de negócio.

O manifesto empresarial reitera a visão da pasta, que o projeto distingue com precisão o contribuinte de boa-fé, que enfrenta dificuldades momentâneas ou litígios legítimos, daquele que adota práticas sistemáticas de evasão e concorrência desleal.

“Ao fazê-lo, cria instrumentos de justiça fiscal e proteção à livre concorrência, fortalecendo a arrecadação sem ampliar a insegurança jurídica para o setor produtivo”, pontua o texto de apoio.

Para as entidades, o cenário normativo atual cria um “vácuo” e “fragmentação” de regras que beneficia o agente que operam à margem da lei. Essa estrutura, conforme os manifesto, favorece o uso da inadimplência tributária como fonte de financiamento e distorção concorrencial, em muitos casos, associados a estruturas criminosas.

Assinam o texto, pelo setor de combustíveis, o IBP, ICL, Sindicom e Única. A distribuição de gás natural é representada pela Abegás.

O documento tem o apoio da Fiesp (federação das indústrias de SP), das associações nacionais de Transportes Ferroviários (ANTF) e Terminais Portuários (ABTP), do Movimento da Infraestrutura (MoveInfra), do Instituto Brasileiro de Transição Energética (Inté) e da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca).

Passou no Senado, falta a Câmara

O projeto de lei foi aprovado no Senado Federal em setembro, logo após as operações Carbono Oculto e Cadeia de Carbono.

Em outubro, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e outas lideranças da Casa ignoraram a proposta de urgência feita pelo governo para o PLP 125/2022. Ele chegou a pautar dez urgências no plenário com o tema da segurança, mas deixou de fora o devedor contumaz.

A retomada das discussões ocorreu no final de novembro, após a operação Poço de Lobato, conduzida pelo governo de São Paulo, Ministério Público de São Paulo e Receita Federal. A ação contra fraude fiscal estruturada e lavagem de dinheiro teve como alvo a Refit. 

O grupo de Ricardo Magro também é o alvo central de operações da Receita Federal e Polícia Civil por fraudes bilionárias.