BRASÍLIA — O diretor de Combustíveis Derivados de Petróleo do Ministério de Minas e Energia (MME), Renato Dutra, apontou um conjunto de oito ilícitos que geralmente são praticados por devedores contumazes no setor de combustíveis.
O PLP 164/2022, que cria critérios para identificar e punir os chamados devedores contumazes, é objeto de discussão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta terça (1º/4).
Segundo Dutra, o problema da contumácia não vem sozinho. E dos oito ilícitos principais, os agentes que adotam o endividamento reiterado de tributos costumam praticar um ou mais, em conjunto.
São eles: a lavagem de dinheiro; as fraudes metrológicas (no volume); a venda fora das especificações (em geral alterando a mistura de biocombustíveis); o uso de sócios ocultos ou laranjas; o roubo de carga e a sonegação fiscal. Também usam do artifício das empresas “barrigas de aluguel”, prática na qual acumulam dívidas e depois se desfazem daquele CNPJ, criando um novo.
“Esse mercado teve uma arrecadação recorde em 2024. Foram R$ 105 bilhões em tributos federais e cerca de R$ 116 bilhões em tributos estaduais”, disse.
“Essa composição de preços demonstra, para a gasolina, diesel e GLP, oportunidades que se encontram em cada um desses componentes para quem pratica ilicitude, seja na operação logística, a sonegação do tributo federal e estadual. A adoção de práticas que atacam esses componentes superam margens de agentes que trabalham na licitude e fazem o crime valer a pena”, disse Dutra.
Diferença entre inadimplência e contumácia
O representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Gustavo Henrique Formolo, explicou que, para enquadrar como devedor contumaz, a dívida deve ser reiterada, substancial e injustificada.
A dívida reiterada é aquela em situação irregular em período igual ou superior a um ano. Uma dívida que está parcelada ou tenha garantias, por exemplo, não é considerada irregular. Para ser enquadrado como contumaz, os débitos precisam somar R$ 15 milhões ou mais e não haver uma justificativa.
“Esse conceito de inadimplemento injustificado nos permite separar o joio do trigo. Imagine um devedor que está numa situação como a que afetou o Rio Grande do Sul, ele não vai ser devedor contumaz, por mais que a dívida esteja em situação irregular há mais de um ano”, disse.
Formolo apontou como uma das vantagens do projeto a uniformização nacional de regras e o estabelecimento de critérios objetivos. Outro ponto positivo, segundo o representante da PGFN, são as diretrizes para o devido processo legal, com direito a ampla defesa, contraditório e soluções, ainda que seja considerado devedor contumaz.
Notícias Relacionadas
Desconcentração mercado de gás
Nova proposta para desconcentrar mercado de gás está madura, diz senador; veja os detalhes
Laércio Oliveira propõe nova estratégia para a desconcentração do mercado de gás natural, visando aumentar a concorrência e reduzir os preços. Enfrenta resistência da Petrobras, que expressa preocupações sobre os impactos nos investimentos em Sergipe
Reciprocidade ambiental
Em resposta às tarifas de Trump, Senado aprova Lei da Reciprocidade Econômica
Texto tramita em regime terminativo e pode seguir direto para Câmara dos Deputados
“O PL vai trazer o devedor contumaz como aquele que utiliza do inadimplemento como estratégia de negócio, ou seja, ele quer dever para que ele possa concorrer deslealmente com seus pares e que deve de forma dolosa. Não é aquele que tem uma dívida e não pode arcar com ela”, explicou.
Conforme os números apresentados por Formolo, 92,2% das empresas não têm débitos perante a Fazenda Nacional. Os grandes devedores (que devem R$ 15 milhões ou mais) representam 0,4% dos inscritos na dívida ativa, mas respondem por 71% do montante devido. Apenas 0,095% das pessoas inscritas na dívida ativa seriam alcançados pelo PL.
Penalidades
O PLP 164/2022 tramita em conjunto com o PLS 284/201 ambos sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), que também preside a Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia. No parecer apresentado em meados de março, Veneziano manteve de pé as propostas para endurecer as penalidades que poderão ser aplicadas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O texto amplia a competência da agência no combate às fraudes fiscais.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pediu acesso aos dados fiscais dos devedores, pleito que também foi feito pela diretoria da ANP.
De acordo com a proposta, a ANP poderá, se provocada pelas fazendas públicas ou por iniciativa própria, fiscalizar o atendimento a critérios como a regularidade das empresas nas fazendas federal, estaduais e municipais, e perante a Justiça do Trabalho, e rejeitar pedidos de autorização nos casos em que o agente estiver relacionado com um devedor contumaz.
Além disso, o relatório estabelece que, nas atividades de fiscalização, a agência poderá, como medida cautelar, interditar total ou parcialmente as instalações e equipamentos utilizados no exercício da atividade outorgada, caso não seja comprovada a regularidade fiscal ou trabalhista.
Prioridade do Ministério da Fazenda
A tipificação do devedor contumaz é uma das agendas prioritárias do Ministério da Fazenda, apresentada pelo ministro Fernando Haddad (PT) aos novos presidentes da Câmara e do Senado Federal, Hugo Motta (Republicanos/PB) e Davi Alcolumbre (União/AP), respectivamente.
Duas iniciativas, contudo, fracassaram em 2024: um acordo da Fazenda com o deputado federal Danilo Forte (União/CE) para um texto apresentado na Câmara; e a tentativa de incluir medidas em um projeto do Senado, que está com Efraim Filho (União/PB).
Diferentes das duas iniciativas, o parecer de Vital do Rêgo inclui um capítulo dedicado à indústria de petróleo, gás natural e biocombustíveis, com alterações na Lei do Petróleo e na Lei de Penalidades que rege a ANP.
