BRASÍLIA – A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou, nesta quarta-feira (10/4), requerimento do senador Ciro Nogueira (PP/PI) para a realização de auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para avaliar a decisão de retenção da distribuição de dividendos extraordinários aos acionistas da Petrobras.
“A Petrobras, no último dia 7 de março, em reunião do Conselho de Administração da Empresa, decidiu pela retenção dos dividendos extraordinários. A medida adotada pela empresa, majoritariamente controlada pelo governo federal, suscitou questionamentos sobre a interferência do Poder Executivo na gestão da empresa. Segundo informações divulgadas pela empresa, o valor não distribuído seria destinado para reserva de remuneração do capital, conforme previsão estatutária”, expôs o senador.
Ciro Nogueira apontou ainda que após essa data, foram veiculadas informações desencontradas, no sentido de que tais recursos passariam a compor o caixa da empesa e por essa razão poderiam ser destinados a investimentos.
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Na auditoria, o senador requer que sejam averiguados os critérios e fundamentos utilizados pela Petrobras para decidir pela retenção dos dividendos extraordinários do 4º trimestre de 2023; a conformidade dessa decisão com as políticas internas da empresa e com as normas regulatórias pertinentes; a análise dos impactos financeiros, econômicos e sociais dessa decisão para os acionistas da Petrobras e para a sociedade em geral; e a transparência e a clareza na divulgação das informações relacionadas à distribuição de dividendos por parte da Petrobras.
Compensação
Também foi deliberado requerimento da senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) para solicitar informações ao Ministério da Fazenda e acionar o TCU para auditar a legalidade dos atos praticados acerca da compensação devida pela União pelas perdas pelo estado e municípios do Maranhão, em função da Lei Complementar 201, de 2023 – que trata da compensação de perdas com o ICMS, a partir da redução da carga tributária estadual sobre combustíveis e energia elétrica pela Lei Complementar 194, de 2022.
“É que não se tem notícia de que os municípios do Maranhão receberam os recursos desta compensação financeira aprovada pelo Congresso Nacional e garantida pelo governo federal, estando as finanças públicas municipais carecedoras desses recursos para a manutenção de importantíssimas políticas públicas”, justificou a senadora.
