RIO — O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), garantiu para a próxima terça-feira (24/5) a votação de um projeto que fixa o teto da alíquota dos combustíveis e da energia elétrica em 17% nos estados.
Entenda: fixar um teto de 17% para todos os combustíveis teria efeito nulo sobre o diesel, mas pode forçar estados a desonerarem a gasolina — cuja tributação está, em média, em 27,1%. A cobrança de ICMS sobre o diesel, por sua vez, é de 13,8%, na média, enquanto no etanol a média é de 18,7% e no GNV, 14,3%.
“Esse não é um debate político ou ideológico. É um debate de país. Vou conclamar todos os Poderes para refletirmos sobre a realidade emergencial do mundo de hoje, que afeta o povo e exige ações institucionais com visão de nação”, publicou Lira, no Twitter.
Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência para o PLP 18/2022. O texto de Danilo Fortes (União/CE) classifica os combustíveis, energia elétrica, comunicações e o transporte coletivo como serviços essenciais e indispensáveis para fins tributários, o que impede a majoração das alíquotas de ICMS.
Com isso, os estados ficariam impedidos de aumentar a alíquota além dos 17%.
Recentemente, o próprio Superior Tribunal Federal (STF) reconheceu essa tese para telecomunicações e energia, em ação movida pela Lojas Americanas.
Neste caso específico, o STF reconheceu que seria inconstitucional a elevação das alíquotas para 25%, prevista pela legislação de Santa Catarina, e fixou o teto de 17%.
Contexto: A discussão ocorre após a tentativa frustrada do governo de desonerar os combustíveis dos impostos estaduais, por meio da lei complementar 192/2022. A legislação deu duas alternativas aos estados: congelar a base de cálculo do ICMS com base em uma média de cinco anos; ou reformar o tributo e passar a cobrar uma alíquota fixa sobre o preço do litro de diesel na origem (monofasia).
O Confaz decidiu adotar então uma alíquota fixa de R$ 1,006 por litro, a partir de 1º de julho. Na prática, esse patamar é maior do que o aplicado em parte dos estados e não houve a fixação de uma mesma cobrança em todo o país. Isso porque os estados definiram a possibilidade de aplicação de um desconto sobre a alíquota padrão – permitindo a alguns deles chegarem à alíquota atualmente praticada. A Advocacia-Geral da União entrou com uma ação no STF para suspender os efeitos do convênio do Confaz. O pedido foi prontamente acatado pelo ministro André Mendonça.
Novo plano para reduzir ICMS foi tratado com Sachsida
A nova estratégia para alterar o ICMS dos combustíveis – e, agora, o da energia – foi discutida ontem na reunião entre Lira, líderes partidários da base aliada e o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida.
“Tivemos uma reunião bastante produtiva e o ministro Sachsida vai se reunir com a Aneel e distribuidoras para buscar uma saída equilibrada para diminuição desse repasse que, apesar de ser contratual, pode ser minimizado”, disse Arthur Lira, a jornalistas, após a reunião.
Entre os deputados que participaram do encontro, a avaliação é a de que a Câmara enviou um recado ao novo ministro: se o Executivo não trouxer nenhuma sugestão viável, os parlamentares vão votar o projeto de lei que suspende os reajustes aprovados pela Aneel.
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Na semana passada, Danilo Fortes reiterou que o PDL que suspende os reajustes das tarifas de energia é uma medida de pressão política. Ele defendeu, no entanto, um acordo negociado antes de a Câmara recorrer, de fato, à intervenção na Aneel.
A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara realizou na semana passada uma audiência pública para tratar do tema.
No evento, o superintendente de Gestão Tarifária da Aneel, Davi Antunes Lima, afirmou que um terço da tarifa de energia é tributo. O ICMS responde por 20%da tarifa.
Se os governadores abdicarem de parte do crescimento da receita nominal, seria possível reduzir tarifas em 5%, defendeu. Também apoiou o uso dos créditos tributários referentes à cobrança de PIS/Cofins para abater reajustes.
Senador defende reabertura das revisões das tarifas
No Senado, Fábio Garcia (União Brasil/MT) quer colocar em pauta a utilização de créditos tributários para abater as tarifas de energia elétrica.
A Aneel reconhece a possibilidade de usar os créditos e já aplicou essa solução em alguns casos.
A discussão é se há necessidade ou não de se levar o assunto à Câmara para garantir a aplicação este ano, no recálculo dos reajustes recentemente aprovados pela Aneel.
“O crédito pertence aos consumidores de energia elétrica porque foram eles que pagaram por isso”, afirma Garcia.
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Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a retirada do ICMS dos estados da base de cálculo do PIS/Cofins federais sobre energia elétrica, por entender que se tratava de uma bitributação.
“A distribuidora simplesmente fez o papel de repassar isso ao fisco durante um tempo. E agora, com a decisão do Supremo, a distribuidora fica com crédito porque foi ela que repassou, mas quem pagou e a quem pertence esse crédito são os consumidores”, diz Fábio Garcia.
