“Quase uma confissão de crime”; Alceu Moreira sobe o tom contra Receita por negar acesso à ANP

BRASÍLIA — O presidente da Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio), Alceu Moreira (MDB/RS) subiu o tom nas críticas contra o entendimento da Receita Federal que veda o acesso à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a documentos fiscais para fiscalização do mercado de combustíveis.

“Aqueles que estão fazendo corretamente se sentem absolutamente tratados como se fossem bobos, otários”, disse o parlamentar. “O não fornecimento da nota pela Receita [Federal] é quase uma confissão de crime, prevaricação (…) Isso é uma denúncia que eu estou fazendo aqui, que é grave”.

O delegado da Receita Federal, Mastroiani Machado dos Santos, defendeu a atuação do órgão: “passa ao largo de ser prevaricação, seria forçoso falar dessa forma”. Segundo ele, há limites legais, envolvendo o sigilo fiscal dos agentes, que impedem o compartilhamento.

“A Receita Federal está procurando equilibrar o jogo, reduzindo a oportunidade para quem tem esse impulso [de cometer fraudes]”, disse. “A Receita Federal tem aumentado seu papel na promoção da conformidade fiscal aduaneira. O objetivo é equilibrar o jogo para aqueles que têm propensão a fraudar”.

Mastroiani dos Santos e Alceu Moreira participaram da Biodiesel Week, promovida pela Ubrabio na quarta (6/8). O tema do evento era justamente o combate a fraudes no mercado de combustíveis.

Projeto em resposta à tese de sigilo fiscal

O deputado é autor do PLP 109/2025, projeto de lei complementar que autoriza a ANP a obter os dados junto aos órgãos fazendários.

Se aprovado, o texto vai condicionar as autorizações de funcionamento da agência ao acesso às notas fiscais eletrônicas, isso em todos os elos da cadeia: de produção, comercialização, movimentação, estoques e preços dos derivados de petróleo e gás natural, combustíveis fósseis, biocombustíveis e combustíveis sintéticos.

O PLP 109/2025 foi uma resposta a decisão da Receita Federal, órgão do Ministério da Fazenda, de retirar o compartilhamento das notas do decreto de regulamentação do lei que ampliou sanções por descumprimento do RenovaBio e fraudes na mistura de biodiesel — e também criou a ‘lista suja’, desidratada por liminares.

No decreto, prevaleceu a tese da ilegalidade do compartilhamento, como mostrou a eixos. Ministério de Minas e Energia (MME) e ANP, contudo, entendem que o acesso é possível por se tratar de um compartilhamento de informações entre órgãos federais, para fins de fiscalização. Há precedente em atuações da ANM (mineração) e ANTT (transporte terrestre).

ANP: dados declaratórios reduzem eficiência da fiscalização

Os agentes regulados pela ANP são obrigados a autodeclarar as informações de movimentação dos combustíveis. A agência consegue cruzar os dados entre quem compra e vende, por exemplo; o problema está no que agentes fraudulentos omitem.

“Esses dados são declaratórios, há a possibilidade de a gente detectar informações que não batem, por exemplo, um produtor diz que vendeu para o distribuidor e o distribuidor não informou para a agência”, disse o diretor Daniel Maia, presente no evento.

“Acessar esses documentos [nas bases da Receita] faz com que a gente tenha informação muito mais assertiva, fidedigna, real e no tempo real, essa é a importância”, defendeu.

Maia cobrou que o órgão fazendário tenha mais protagonismo na fiscalização, dado o entendimento da Receita sobre a ilegalidade do compartilhamento das notas:

“Isso parece ser intransponível, então a gente consegue ensinar a fazer e deixar a Receita atuar, não temos nenhum problema com isso. Essa luta, eu pessoalmente já desisti. Eu acho que a solução é trazer a competência para a Receita Federal”, provocou o diretor.