BRASÍLIA – O relatório do PL Antifacção (nº 5582/2025), na pauta do Senado Federal desta quarta (10/12) está dando sobrevida à formulação de combustíveis, atividade suspensa pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e no centro das operações que investigam crimes e fraudes fiscais no mercado de combustíveis.
O texto tenta disciplinar a formulação, mas na prática vai na contramão das propostas para a proibição em definitivo da prática. Há tanto emendas, como um projeto de lei para proibir a formulação de combustíveis no país.
O PL Antifacção prevê que a ANP deverá cancelar autorizações de empresas formuladoras que “reiteradamente” entreguem produtos “em desacordo com as especificações ou que utilize insumos não rastreados”, inclusive comunicando órgãos de investigação criminal para apuração de responsabilidade dos sócios.
A proposta partiu de uma emenda de Fabiano Contarato (PT/ES), aceita pelo relator Alessandro Vieira (MDB/SE). “Impõe-se um controle rígido sobre a atividade de formulação, que se tornou a principal porta de entrada para a fraude e a adulteração em larga escala”, defende Contarato, na emenda.
“Organizações criminosas adquirem solventes e naftas, muitas vezes com benefícios fiscais, e realizam a mistura mecânica para vender o produto como gasolina comum, lesando o consumidor e gerando concorrência desleal”.
ANP vê em formulação brechas para fraudes
A única formuladora puro-sangue em atividade no país era a Copape, principal alvo da Cadeia de Carbono, em São Paulo, além de outras empresas ligadas a Roberto Augusto Leme da Silva, o “Beto Louco”, e Mohamad Hussein Mourad, ambos foragidos.
Na segunda (8/12), a diretoria da ANP decidiu por unanimidade revogar todas as autorizações de operação da empresa. A decisão alcança as autorizações para formulação de gasolina, da operação de terminal terrestre e de comércio exterior, outorgadas à Copape Produtos de Petróleo Ltda.
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O caso Copape, na ANP, começou após uma batida de fiscais na batedeira clandestina que a companhia de Guarulhos (SP) operava na Bahia, com produtos fornecidos pela Dax Oil. Ela já havia sido alvo de operações anteriores dos órgãos judiciais de São Paulo por fraudes continuadas e ligações com o crime organizado.
Em julho, a agência já havia suspendido cautelarmente a atividade de formulação de gasolina e óleo diesel, interrompendo a análise dos pedidos de autorização em curso.
Fora do mercado, a Copape tentou retomar operações com a GT Formuladora, que possui pedido de autorização de formulação de gasolina na ANP.
A agência, com base em dados do Ministério Público de São Paulo, verificou uma conexão entre as empresas: uma delas pertence a um primo de Mohamad Hussein Mourad e funciona no mesmo endereço da Sudeste Terminais e Armazéns Gerais Ltda, empresa com a qual foram detectados laços com o foragido.
O principal argumento da agência é que a formulação é um elo de difícil controle e fiscalização, propício a práticas fraudulentas e que não traz benefícios aos consumidores de combustíveis nem sequer é vital para o abastecimento nacional.
O projeto tenta mitigar esse risco com a exigência de “registro eletrônico e a remessa em tempo real” de dados para a ANP. Seria válido para formulação e demais agentes regulados na comercialização, movimentação e estocagem de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, xisto e seus derivados, biocombustíveis e combustíveis sintéticos.
