ANP interdita Refit, em novo desdobramento de operação da Receita

CUIABÁ — A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) interditou cautelarmente nesta sexta-feira (26/9) a Refinaria de Manguinhos (Refit), entre outros motivos, por descumprimento das regras de cessão de espaço para distribuidoras de combustíveis.

Também há indícios que a refinaria não processo, de fato, correntes de petróleo ou insumos para produção de derivados, o que é vedado pela regulamentação vigente.

A medida foi um desdobramento da Operação Cadeia de Carbono, cuja segunda fase foi deflagrada pela Receita Federal nesta sexta-feira; e da Operação Carbono Oculto, liderada pelo Ministério Público de São Paulo, deflagrada no mês passado.

Nesta quinta-feira (25/9) a refinaria foi alvo de uma ação de fiscalização da agência, quando foram constatadas irregularidades que giram em torno de três eixos principais: o descumprimento das regras de cessão de espaço, a importação irregular de gasolina (designada como nafta ou condensado) e a não realização de atividades de refino.

Durante a interdição, a empresa fica impedida de movimentar ou misturar os produtos apreendidos, até que seja autorizada pela ANP. Na operação desta sexta-feira, o objetivo foi verificar a conformidade operacional, contábil e de segurança da refinaria.

“A operação de hoje dá continuidade às ações da ANP, que vêm sendo realizadas desde 2023, referentes ao controle da importação e usos de produtos como metanol e nafta, com o objetivo de verificar se a destinação está sendo realizada de maneira correta ou com descaminho para fins irregulares”, informou a agência.

Entenda as irregularidades identificadas

O descumprimento das regras de cessão de espaço está relacionado à medida cautelar emitida pela diretoria da ANP em dezembro de 2023. A decisão prorrogou contratos de cessão da Refit com distribuidoras como a Rodopetro (uma das implicadas na Carbono Oculto) até a conclusão da revisão da resolução 852/2021 — o que, de acordo com a agenda regulatória, está previsto para ocorrer em maio de 2026.

Nas diligências realizadas na refinaria, foi constatado que a Refit armazenava produtos distintos dos previstos nas autorizações de cessão de espaço para as distribuidoras.

Já a importação irregular de gasolina identificada como nafta ou condensado configura uma manobra para driblar a tributação sobre o combustível. O tema está em discussão no Senado, que vota na semana que vem o PLP 108/2024, segundo texto de regulamentação da reforma tributária.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM) já sinalizou publicamente o apoio à monofasia da nafta, vista como uma medida para coibir justamente este tipo de fraude. A monofasia significa o recolhimento de impostos em uma única fase da cadeia de transformação.

Os fiscais da ANP também constataram que não há processo de refino na refinaria, “considerando que é importado produto praticamente acabado, gasolina e óleo diesel S10”. Recentemente, a agência notificou a Refinaria da Amazonia (Ream) por motivo semelhante, por atuar exclusivamente como formuladora de combustíveis.

Em julho, a agência suspendeu cautelarmente a atividade de formulação de gasolina e óleo diesel no país — na esteira das investigações envolvendo a Copape, formuladora no centro da Operação Carbono Oculto.

Licenças de importação entram no radar

A Refit ainda terá que enviar à ANP o histórico de recebimento de navios dos últimos seis meses a um ano. O objetivo é analisar as licenças de importação de nafta e de outros insumos da refinaria, para verificar se o produto recebido é, de fato, o que foi declarado.

Se forem constatadas irregularidades nas documentações ou nos produtos, a refinaria pode ser novamente autuada.

Para coibir a prática de importar gasolina como nafta, a ANP passou a exigir do mercado que todos os pedidos de licença de importação de nafta sejam acompanhados do certificado de análise do produto.