Decreto vai obrigar distribuidoras a publicarem margens brutas

Decreto do governo federal vai exigir que distribuidoras de combustíveis publiquem semanalmente um relatório de margens brutas na comercialização de diesel junto aos postos revendedores.

A medida foi anunciada nesta terça-feira (14/4) pelos ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD); do Planejamento, Bruno Moretti; e da Fazenda, Rogério Ceron — que substitui temporariamente o titular da pasta, Dario Durigan.

O envio dos dados sobre as margens brutas será condição para a comercialização do combustível beneficiado pela subvenção, e vale para todo produto vendido desde o dia 22 de fevereiro.

As informações serão publicadas no site da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Em caso de descumprimento, o agente poderá ser multado em até R$ 1 milhão.

Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o objetivo do decreto é ampliar a fiscalização do repasse da subvenção ao longo da cadeia, exigida a partir da edição da MP 1349. A regra vai perdurar enquanto a MP estiver vigente.

“O nosso ponto aqui é que produtores e importadores que recebem a subvenção, ao venderem às distribuidoras, só poderão fazê-lo àquelas que demonstrem que não estão ampliando suas margens de lucro”, explicou Moretti.

“Então, o ponto é só esse. Estamos apenas garantindo que, ao fazer a compra deste combustível subvencionado, esse elo intermediário da cadeia [distribuidoras] repasse adiante o valor da subvenção”, completou.

Além disso, foi anunciado um segundo decreto, para formalizar a adesão de estados à subvenção conjunta de R$ 1,20 por litro de diesel importado. Os entes interessados em aderir terão até o dia 22 de abril para fazê-lo.

De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, a expectativa é de que, até lá, todos os estados formalizem suas adesões.

O governo também anunciou o reajuste da tabela do Gás do Povo (preços de referência), com custo adicional de R$ 300 milhões.

Na entrevista coletiva, Alexandre Silveira voltou a descartar a possibilidade de desabastecimento de combustível no país em razão da guerra no Irã.

“Quero dizer que o povo brasileiro pode ficar completamente tranquilo que não faltará combustível, mesmo com a gravidade da guerra. Os preços estão estáveis e nós continuaremos o combate firme e sem trégua a qualquer tipo de tentativa de crime contra economia popular”, disse Silveira.

Liminar contra imposto de exportação

O ministro Bruno Moretti afirmou que o governo espera que a Justiça derrube a liminar contra o imposto de exportação de petróleo que se baseou em trechos inexistentes da MP 1340.

“Nós estamos perplexos com uma decisão fundamentada num trecho inexistente de uma medida provisória”, disse o ministro.

“Toda a área judicial do governo está mobilizada para, nas instâncias competentes do judiciário, reverter essa lei”, acrescentou. 

O ministro destacou que o imposto tem intuito regulatório, não arrecadatório.