Frente no Senado propõe tributação da nafta para combater fraudes nas importações

BRASÍLIA e RIO — O senador Veneziano Vital do Rego (MDB/PB), presidente da frente parlamentar da energia no Congresso Nacional, apresentou uma emenda nesta quinta (28/8) na proposta de regulamentação da reforma tributária para combater as fraudes nas importações de nafta e outros insumos utilizados na elaboração de gasolina.

O texto equipara a tributação dos insumos petroquímicos à da gasolina e do diesel, sob o regime monofásico previsto no novo modelo tributário. O PLP 108/2024 é a segunda etapa da regulamentação da reforma e o relator, Eduardo Braga (MDB/AM), marcou a apresentação do relatório para 17 de setembro.

A deflagração da Operação Carbono Oculto, nesta quinta (28), pela Polícia Federal e órgãos de São Paulo e outros estados reacendeu a pressão do setor de combustíveis para que o Congresso Nacional aprove um conjunto de projetos que endurecem o combate a fraudes fiscais, sonegação e crimes de mercado.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as operações miram a “refinaria do crime”, originados também nas importações de nafta e combustíveis por empresas de fachada e laranjas de organizações criminosas.

“Existem estudos que demostram que cerca de 16,4% do volume de vendas ao mercado interno é considerado irregular, o que corresponde a 22 milhões m³. Sendo assim, o potencial da perda da arrecadação total de impostos pode chegar a R$ 19 bilhões, sendo cerca de R$7 bilhões apenas do ICMS”, justifica Veneziano Vital do Rego.

A medida visa a retirar um estímulo tributário para importação dos produtos usados na adulteração de combustíveis.

Mira a formulação, atividade da Copape, um dos alvos da operação e que foi removida do mercado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), após uma investigação do Ministério Público de São Paulo (MPSP).

Segundo o órgão, o mercado da Copape foi parar nas mãos de distribuidoras ligadas à Refit, dona da Refinaria de Manguinhos, que não foi alvo direto da Carbono Oculto. A empresa nega as acusações.

Em razão do uso petroquímico, a emenda exclui as empresas do setor da regulamentação, que n prática eleva a carga tributária da nafta.

“A redação adotada foi cuidadosamente negociada entre representantes do setor petroquímico e entes públicos, de forma a garantir equilíbrio entre o objetivo extrafiscal da norma e a preservação de atividades industriais legítimas, com segurança jurídica e aderência à regulação da ANP”.  

Pacote legislativo parado no Congresso

A ação da Polícia Federal, com apoio da Receita Federal e do Ministério Público Estadual, mobilizou 1.400 agentes para cumprir 200 mandados de busca e apreensão contra 350 alvos em dez estados, entre empresas, corretoras e fundos de investimento — 42 deles concentrados em cinco endereços na Faria Lima, em São Paulo.

A investigação aponta para crimes que vão desde adulteração de combustíveis, crimes ambientais e lavagem de dinheiro — inclusive do tráfico de drogas — até fraude fiscal e estelionato. 

Parte do domínio da cadeia produtiva de etanol, gasolina e diesel teria sido obtida por associação de grupos econômicos ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

As investigações apontam movimentações bilionárias de grupos criminosos ligados ao setor, em um esquema que segundo associações empresariais já vinha sendo denunciado há anos.

O chamado pacote de medidas contra crimes no setor de combustíveis inclui propostas em tramitação no Senado e na Câmara, mas que seguem paralisadas. Entre elas estão:

• PL das Notas Fiscais (PL 109/25): autoriza a ANP a acessar dados da Receita Federal para cruzamento de informações fiscais e combate à sonegação.

• O PL 1482/2019 é um dos três projetos que tratam da tipificação do furto em dutos que estavam parados na Câmara.

• PL das Penalidades (PL 399/25): amplia multas a fraudadores de R$ 5 milhões para até R$ 20 milhões, podendo chegar a R$ 500 milhões em casos ambientais graves.

• PL do Operador Nacional dos Combustíveis (PL 1923/24): cria um operador similar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), com monitoramento online do setor e sanções administrativas ampliadas.

• PLP do Devedor Contumaz (PLP 164/22): estabelece normas para identificar e controlar devedores reincidentes de obrigações tributárias.

• PEC da Segurança: reforça a base legal para combater estruturas criminosas que atuam infiltradas no setor.

Pressão das entidades

Associações representativas da cadeia de combustíveis publicaram notas em apoio à operação da PF e em defesa da votação urgente das medidas. 

“Não podemos mais adiar o enfrentamento desse crime organizado que corrói a economia e mina a confiança do setor”, disse o superintendente da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio), Donizete Tokarski, à agência eixos. 

Segundo ele, a operação “apenas confirma a gravidade do problema” e defendeu que o Congresso avance com urgência no PL das Notas Fiscais, no PL das Penalidades, no PL do Operador Nacional de Combustíveis e no PLP do Devedor Contumaz.

Em comunicado conjunto, o Instituto Combustível Legal (ICL), o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) e a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), afirmou que o combate às práticas ilícitas “é fundamental para fortalecer a confiança dos investidores e assegurar um ambiente de negócios transparente”. 

O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) também destacou que os crimes revelados representam “um risco sistêmico à integridade da economia formal” e defendeu como prioritárias a aprovação do devedor contumaz, o compartilhamento de notas fiscais e a tipificação do roubo de combustíveis.

“Para além da repressão, é imperativo avançar na agenda legislativa para consolidar e aplicar instrumentos que criem barreiras permanentes contra o mercado irregular”, cobrou o IBP, em nota.

Data histórica, diz ICL  

Para o presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), Emerson Kapaz, o projeto do devedor contumaz é “a mais importante” das medidas em análise no Congresso. 

“É importante que a pressão aumente na Câmara, para que você não caia de novo num vazio de tempo sem aprovar”, disse em entrevista à agência eixos.

Segundo ele, a aprovação permitirá barrar empresas que, sistematicamente, deixam de recolher tributos mesmo após decisões judiciais favoráveis.

Além disso, defendeu a aprovação da PEC da Segurança e da criminalização do roubo de dutos, medidas que, em sua avaliação, ganharão força política após a operação.

“Acho que a atenção que a sociedade vai dar no dia de hoje vai mudar os pareceres de todos os projetos de lei”, afirmou Kapaz.

Ele citou dados do Fórum Nacional de Segurança Pública, que estimam que o crime organizado movimenta R$ 160 bilhões por ano no Brasil, dos quais R$ 60 bilhões vêm de combustíveis – quatro vezes mais do que o tráfico de cocaína.

Frentes do Agro

Mais cedo, frentes parlamentares ligadas ao setor agro e de biocombustíveis também reforçaram a necessidade de aprovação do pacote anti-crime no setor de combustíveis. 

Em nota conjunta, as frentes do Biodiesel (FPBio), Agropecuária (FPA), Empreendedorismo (FPE) e Etanol destacam “a urgência do Congresso em aprovar os projetos de lei que endurecem a fiscalização no segmento e combatem o crime organizado”.