O deputado federal Danilo Forte (União/CE) apresentou o conteúdo da PEC das Agências (42/2024), uma emenda constitucional que visa subordinar os órgãos reguladores à supervisão das comissões temáticas da Câmara.
A PEC acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer a fiscalização das atividades das agências reguladoras como competência privativa à Câmara dos Deputados.
Assim, as ações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por exemplo, seriam supervisionadas pela Comissão de Minas e Energia (CME), que poderia atuar em casos de ineficiência na prestação do serviço.
Já os setores de telecomunicações (Anatel) e saúde (Anvisa e ANS) ficariam com os respectivos colegiados na Câmara: Comunicação e Saúde.
Na justificativa, Danilo Forte recorre ao princípio da separação dos Poderes. Alega que as agências acumulam hoje as três funções (legislar e regulamentar, executar e julgar) e que, para a harmonia entre os Poderes, é necessário criar mecanismos para o melhor relacionamento e execução de tarefas na Administração Pública.
Também argumenta que a proposta pretende equilibrar a atuação do Congresso em relação às agências reguladoras, já que, atualmente, apenas o Senado possui competência privativa sobre o tema. A Casa é responsável por sabatinar e votar os nomes dos dirigentes das autarquias.
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O deputado conclui que “de nenhuma forma se espera que a atividade das agências seja absorvida ou ofuscada pela análise legislativa” e que o trabalho dos órgãos reguladores “pressupõe de uma relevância técnica inestimável e insubstituível”.
Não é a primeira iniciativa do tipo apresentada por Danilo Forte, que em 2023 apresentou uma emenda à MP 1154/2023 (reestruturação dos ministérios). À época, propôs a criação de um conselho, vinculado aos ministérios e agências reguladoras, para deliberação de atividades normativas.
Embates entre governo e agências
A proposta surge como uma reação de um grupo parlamentar à crise da Aneel, agravada após o último apagão em São Paulo.
A agência também é alvo de críticas do próprio governo, em especial, do ministro Alexandre Silveira (PSD). Na semana passada, Silveira disse ser favorável à retomada dos contratos de gestão entre União e agências reguladoras, mecanismo que foi extinto durante o governo Jair Bolsonaro (PL).
A ideia está sendo estudada pela Advocacia-Geral da União e prevê a possibilidade de punição para membros das agências.
“Eu acho que nunca deveria ter perdido os contratos de gestão. Eram contratos que tinham referência clara de padrões de eficiência das agências. São importantíssimos. E é importantíssimo que se aperfeiçoe o modelo das agências”, comentou o ministro.
