O Ministério de Minas e Energia (MME) espera abrir entre outubro e novembro uma tomada pública de contribuições sobre a harmonização regulatória entre a União e estados no setor de gás natural.
Para uma plateia de empresários da indústria, na sede da Firjan, no Rio de Janeiro, o diretor do Departamento de Gás Natural da pasta, Marcello Weidt, disse nesta quinta (5/9) que a ideia é apresentar, na sequência, a minuta do Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural.
Trata-se de um acordo voluntário que formaliza compromissos entre representantes da União e estados pela harmonização das regulações estaduais e federais.
O conceito foi introduzido no Decreto nº 10.712/2021, que regulamentou a Nova Lei do Gás (14.134/2021), e prevê mecanismos que passam:
- pela formação de redes de conhecimento coordenadas pelo MME;
- formulação de propostas de padrões, políticas, guias e manuais;
- e proposição pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de diretrizes (de adesão voluntária) para a regulação estadual dos serviços locais de gás canalizado.
A ideia, com o pacto, é que a regulação não seja um elemento de competição entre os estados – a exemplo da guerra fiscal, historicamente.
E que barreiras para o desenvolvimento do mercado livre sejam derrubadas.
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O MME espera, nas próximas semanas, promover reuniões de aproximação com agentes do setor para antecipar demandas.
Harmonização antes da judicialização
A ANP já formalizou o interesse de contestar no Supremo Tribunal Federal (STF), ao menos cinco leis estaduais que, no entender da agência, invadem suas competências.
Além, claro, de ter reafirmado a intenção de judicializar o caso Subida da Serra, o mais emblemático hoje no setor e cujo conflito federativo com a Arsesp sobre a classificação do gasoduto da Comgás é alvo de uma tentativa de conciliação na Suprema Corte.
O Ministério de Minas e Energia, por sua vez, sinaliza querer apostar em esforços de harmonização regulatória antes de uma eventual judicialização.
Além do Pacto, outra frente do governo federal pró-harmonização são os cursos de capacitação para reguladores das esferas federal e estadual.
Desenvolvido pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, o curso é um esforço pró-harmonização regulatória, fruto do acordo de cooperação técnica com o Movimento Brasil Competitivo (MBC) e execução da FGV, com apoio do Ministério de Minas e Energia.
O fim das restrições à figura do consumidor livre, nas regulações estaduais, é justamente um dos projetos dedicados especificamente ao gás natural pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI).
