PEC das Agências fere mortalmente as agências reguladoras, diz David Zylbersztajn

A PEC das Agências Reguladoras fere mortalmente a própria concepção das agências reguladoras, que é um órgão de estado. A avaliação é de David Zylbersztajn, consultor, professor e primeiro diretor-geral da ANP. 

 Zylbersztajn participou nesta quarta-feira (20/8) do energy talks #16, que debate sobre a aprovação dos nomes de Artur Watt e Pietro Mendes para a direção da ANP. Veja a aqui a íntegra do programa.

“Quem faz a lei não pode atuar, na minha opinião, diretamente no processo evolutivo da regulação”, afirma. Ele ressalta que a autonomia da agência, conquistada com grandes esforços para sair da esfera do Poder Executivo, é crucial para dar segurança aos investidores, que esperam decisões técnicas e bem fundamentadas, não sujeitas a interferências políticas circunstanciais.

O ex-diretor da ANP também destacou os desafios da gestão da ANP para os próximos anos. Para ele, o mercado de gás é o que vai demandar mais esforços da diretoria da agência reguladora na busca de resolução de conflitos. 

 Zylbersztajn avalia que a ANP terá um papel fundamental na mediação dos conflitos entre distribuidoras e grandes consumidores, resolver questões sobre dutos e questões ambientais. 

A regulamentação dos biocombustíveis, ainda em fase de amadurecimento, também se apresenta como um desafio relevante. Para ele, a agência precisa ser forte e independente para garantir que as novas leis, incluindo as que tratam de hidrogênio e eólica offshore, se tornem realidade e ajudem na transição energética do país.

O que diz a PEC das Agências?

Apresentada no último ano pelo deputado Danilo Forte (União-CE), a PEC acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer a fiscalização das atividades das agências reguladoras como competência privativa à Câmara dos Deputados.

Assim, as ações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por exemplo, seriam supervisionadas pela Comissão de Minas e Energia (CME), que poderia atuar em casos de ineficiência na prestação do serviço.

Na semana passada, a proposta foi evocada por deputados para criticar a ANP durante audiência pública realizada na Comissão de Minas e Energia (CME), para discutir a minuta de resolução da agência classificação de gasodutos de transporte.