Ricardo Lewandowski vota contra venda de refinarias sem aval legislativo

O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, votou contra a possibilidade de criação de subsidiárias pela Petrobras com o objetivo de vender ativos, no caso em que o Senado Federal questiona a legalidade da venda das refinarias. Lewandowski acompanhou o relator da reclamação, Edson Fachin.

O recurso encabeçado pelo Senado Federal diz respeito à decisão do STF de 2019, quando a corte conclui pela legalidade de a Petrobras e outras empresas públicas venderem subsidiárias, sem a necessidade de um projeto de lei para privatização aprovado no Congresso Nacional.

As mesas do Congresso Nacional e do Senado Federal pedem que o STF se manifeste sobre a venda das refinarias, pois entendem que a Petrobras está usando a decisão de 2019 para driblar a legislação, vendendo partes integrantes da holding por meio de subsidiárias. Defendem que a estratégia seria um forma de usar o entendimento da corte e promover uma privatização aos poucos, um ativo de cada vez, sem passar autorização legislativa.

Inicialmente, a mesa diretora da Câmara dos Deputados também integrou o processo, mas acabou se afastando do tema. A ação é liderada pela área jurídica do Senado Federal.

Os votos eram esperados. Ricardo Lewandowski foi relator da ADI de 2019 e votou contra venda de ativos. Edson Fachin, relator da reclamação do Senado, em julgamento agora, acompanhou Lewandowski na ação do ano passado.

“A criação de subsidiárias, como se tem verificado, unicamente com a finalidade de vender parte dos seus bens e ativos pertencentes às primeiras nomeadas, não só afronta a Constituição e o quanto decidido pelo Plenário desta Suprema Corte (…) como também aparenta configurar expediente empregado para frustrar o controle da operação por parte do Congresso Nacional”, afirma Lewandowski.

[sc name=”adrotate” ]

Petrobras negocia ao menos duas refinarias

Discussão ocorre no momento em que a Petrobras negocia ao menos duas refinarias. A empresa já confirmou que o fundo Mubadala, dos Emirados Árabes, apresentou a melhor proposta pela RLAM, na Bahia. E nesta segunda (21), o Valor Econômico informa que três grupos empresarias apresentaram propostas com valores próximos pela REPAR, no Paraná, o que levou a Petrobras a abrir uma nova rodada de negociações.

Ao todo, a companhia pretende vender nove unidades de refino, praticamente metade da sua capacidade de processamento de óleo, com o objetivo de focar suas operações na região Sudeste.

A oferta mais recente é a da refinaria Clara Camarão, incluída na venda do polo de Guamaré, no Rio Grande do Norte.

Além das refinarias, a Petrobras está ofertando a infraestrutura associada à produção e movimentação e de petróleo e gás natural, incluindo terminais, unidades de processamento e dutos. Em alguns casos, a venda de refinarias, campos e instalações associadas representará uma redução significativa da Petrobras nos estados – semana passada, a companhia apresentou planos de novos investimentos no Rio de Janeiro e São Paulo.

O governo apoio essa iniciativa. O planejamento dos ministérios de Minas e Energia e da Economia está alinhado com o plano da Petrobras de liquidar ativos que representem a criação de polos de produção, movimentação e comercialização com novos agentes econômicos. A Advocacia Geral da União (AGU) atua na ação do STF, em favor do direito de venda das refinarias.

Partidos de oposição, liderados pelo PT, têm se mobilizado contra a venda de refinarias e polos de ativos da Petrobras que implicariam em uma redução considerável da presença da empresa nos estados.

[sc name=”textonews” ]