Regulação das eólicas offshore na Aneel fica para 2024

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) marcou a continuidade da regulação das eólicas offshore para o 1º semestre de 2024. A nova agenda regulatória foi aprovada nesta terça (6/12) e o tema é um dos itens inéditos para o próximo biênio.

Regras para o hidrogênio verde ficam para depois; a agência entendeu que faltam diretrizes políticas para avançar (mais no fim do texto).

Por decisão do governo federal, a Aneel é a principal agência responsável pela contratação das áreas marítimas para geração de energia.

As novas competências da agência foram definidas por decreto e detalhadas em portarias do Ministério de Minas e Energia (MME), enquanto o Congresso Nacional também debate um conjunto de regras para o setor.

Cabe à Aneel, por exemplo, realizar as concorrências pelas áreas, nos modelos de cessão planejada ou independente, quando o interesse por um determinado prisma parte de uma empresa.

Assim como a Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) assina os contratos para exploração de blocos offshore, no caso das eólicas, esse papel caberia à Aneel, por exemplo.

Até outubro, o Ibama registrava mais de 169,4 GW em pedidos de licenciamento para geração a partir dos ventos offshore. Dos 66 parques projetados, 21 fazem sobreposição ou têm turbinas planejadas a menos de 2 mil metros de aerogeradores com processo de licenciamento mais antigo.

Marco legal e transição de governo

Entre o decreto e as portarias, o Senado Federal aprovou em agosto o PL 576/2021, marco legal proposto por Jean Paul Prates (PT/RN), então líder da minoria e hoje integrante do gabinete da transição para o governo Lula.

Foi um trabalho em conjunto com o líder do governo Bolsonaro, Carlos Portinho (PL/RJ), que aguarda uma definição da Câmara dos Deputados.

Além de regras distintas das propostas pelo governo federal — inclusive na escolha dos vencedores nas concorrências pelas áreas — o projeto prevê uma espécie de pagamento de royalties sobre a geração offshore, para remunerar estados e municípios por onde a energia é escoada.

O governo Bolsonaro acabou recuando do apoio ao projeto negociado por Prates e Portinho no Senado.

A transição de governo ainda não definiu detalhes das propostas para o próximo mandato de Lula. Tem tentado evitar que novas medidas sejam aprovadas pelo Congresso Nacional, afetando as políticas do setor de energia.

O grupo é coordenado por Maurício Tolmasquim, ex-secretário executivo do MME e que foi presidente da Empresa de Pesquisa Energética durante os governos do PT. Foi um dos quadros responsáveis pela reforma setorial da década passada.

Continua na agenda

A maior parte das ações previstas vêm de agendas anteriores, mas algumas novidades foram incorporadas.

Entre elas também estarão futuras propostas para a transição energética no segmento de distribuição, a começar pela definição interna de um plano de trabalho, seguido de medidas para modernização do setor, que serão colocadas em consulta.

Permanece na lista de atividades da Aneel a criação de regras para inserção de sistemas de armazenamento, incluindo usinas reversíveis, no Sistema Interligado Nacional (SIN).

A resolução normativa sobre o tema entrará em consulta pública no fim do ano que vem e deverá ser pautada pela diretoria no primeiro semestre de 2024, de acordo com o cronograma aprovado.

Faz parte de discussões em curso no setor elétrico, como usar sistemas de armazenamento de energia para alterar o papel de fontes variáveis — como eólica, solar — no atendimento da demanda e como remunerar os agentes.

Ao todo, são mais de 30 itens na agenda 2023-2024 da Aneel, distribuídos entre os principais eixos:

• Abertura de Mercado, que inclui a regulamentação da comercialização varejista de energia no mercado livre;
• Acesso ao Sistema de Transmissão, para revisar regras de contratação do sistema e acesso no cenário de expansão de geradores renováveis;
• Aumento da Satisfação do Usuário, com foco na distribuição;
• Eficiência da Operação do SIN e Governança do ONS;
• Inovação e Eficiência Energética, no qual está a regulamentação do Programa de Energia Renovável Social (PERS), destinado a consumidores de baixa renda;
• Inserção de Fontes Renováveis no Sistema, incluindo a geração offshore, mas também critérios para redução ou limitação de geração e a regulamentação do constrained off de centrais solares fotovoltaicas;
• Segurança do Mercado e Segurança Setorial;
• Questões tarifárias, de fiscalização e remuneração dos agentes, divididas em:
  • Metodologia para Revisão das Tarifas de G, T e D
  • Modernização das Tarifas de Distribuição e Transmissão
  • Novos Modelos de Negócio
  • Qualidade na Prestação do Serviço
  • Tratamento Regulatório para a Fiscalização Responsiva

Fonte: audiência pública 04/2022, Aneel

Regulação do hidrogênio verde

Regras específicas para o papel do hidrogênio no setor elétrico ficaram para depois. A Aneel entendeu que o tema ainda carece de maturidade. Isso passa também pela definição de diretrizes pelo governo e o próprio desenvolvimento do mercado.

“Entendemos que é um tema relevante, mas ainda tem desafios tecnológicos que precisam ser superados. Em primeiro momento, a gente propõe que seja realizada a chamada de P&D (…) e os resultados podem dar subsídio para a regulamentação futura”, explicou Elvira Stroschein, chefe de gabinete da Diretoria-Geral.

A chamada de P&D está prevista para consulta pública em 2023. Até o fim do ano, o governo federal deve aprovar os planos temáticos do Programa Nacional de Hidrogênio (PNH), um deles relativo à regulamentação.

“Entendo que temos que acompanhar muito de perto essa discussão. Talvez não venha uma [direção] muito de cima, falando que vai ser de um jeito ou de outro, porque tem muitos interesses afetados nessa agenda”, afirmou a diretora Agnes da Costa.

As câmaras técnicas do PNH reúnem empresas de diversas indústrias e órgãos do governo, como as próprias agências.

A diretora comentou que o mais adequado é tratar as políticas para a produção de hidrogênio de baixo carbono, não exclusivamente verde — este, obtido a partir de eletrólise com fontes exclusivamente renováveis.

“[O verde] é associado a uma rota tecnológica muito específica e com todas essas fontes de energia que têm no Brasil, há várias rotas que podem afetar o setor elétrico”, disse.

Agnes tomou posse como diretora da Aneel essa semana, após atuar no Ministério de Minas e Energia (MME) na elaboração do PNH.

O diretor Ricardo Tili afirmou que é preciso ter preocupação com o impacto da produção de hidrogênio verde no aumento do consumo de energia elétrica.

“É uma indústria eletrointensiva (…) A minha preocupação na questão do hidrogênio é a questão da carga”, disse. “É um ponto que a gente precisa ter atenção, mas realmente precisa de uma lei ou um decreto que sinalize como vai ser feita essa expansão [do setor de hidrogênio verde]”.