Programa de financiamento de painel solar para baixa renda trava no Senado

BRASÍLIA – O programa Renda Básica Energética (Rebe) segue sem perspectiva de aprovação. Ainda fora da pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, o projeto de lei ainda não é consenso entre as associações do setor elétrico. Os críticos afirmam que a proposição onera a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

A ideia inicial era que o Rebe substituísse gradativamente a Tarifa Social de Energia Elétrica, com a possibilidade de os consumidores de baixa renda possam gerar sua própria energia.

O governo tem se colocado contra a versão atual do projeto, que durante a tramitação na Câmara dos Deputados também alterou trechos do marco legal da geração distribuidora, a lei 14.300/2022.

O relatório do senador Sérgio Petecão (PSD/AC) na Comissão de Assuntos Sociais já está pronto. O parlamentar é favorável ao projeto, mas afirma que não há consenso para inclusão na pauta do colegiado

Petecão reclama do silêncio do Poder Executivo sobre o assunto. “Falta o ministro de Minas e Energia e o governo federal se posicionarem”, disse.

O projeto foi inicialmente idealizado pelo deputado federal Pedro Uczai (PT/SC), que batizou a proposta.

O relator na Câmara, Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), afirma que há incompreensão por parte do governo, que não se interessou pela construção da proposta

Defende ainda que a proibição de aumentos de despesas com a CDE, incluída no texto, é a garantia correta para evitar o aumento de despesas setoriais.

“Na verdade, promove uma diminuição dessas despesas, dando acesso a consumidores de baixa renda à geração distribuída”, explica.

Subsídios

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 2023, o custeio da Tarifa Social totalizou R$ 5,8 bilhões, ficando atrás da Conta de Consumo de Combustíveis (R$ 11,bilhões), das fontes renováveis incentivadas (R$ 10,7 bilhões) e da Geração Distribuída (R$ 7,1 bilhões) entre os maiores subsídios do setor.

A Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), por sua vez, afirma que haverá um aumento de custos na CDE, em uma estimativa considerada conservadora, da ordem de R$ 3,9 bilhões.

O presidente da Abradee, Marcos Madureira, critica os subsídios concedidos à geração distribuída. “É o segundo elemento que mais traz custos ao setor elétrico”.

A associação também aponta a falta de diálogo durante a apreciação do Rebe. “Foi aprovado sem discussão na Câmara dos Deputados e, no Senado, teve apenas uma audiência pública”, afirma.

Uma saída apontada por Madureira seria que políticas sociais como a Tarifa Social e o Luz Para Todos fossem custeadas pelo orçamento da União, em vez de serem inseridas na CDE.

Outra queixa é uma alteração na 14.300/2022, que possibilita que empreendimentos sejam reenquadrados como minigeração distribuída. Nesse caso, usinas de até 5 megawatts poderiam ser divididas, passando a contar com os benefícios do sistema de compensação.

A discussão sobre ônus e bônus da micro e minigeração geração distribuída se arrasta há anos no Brasil.

Ao instalar painéis na própria casa ou adquirir cotas em usinas remotas, os consumidores entram em um regime de compensação de energia, em que uma parcela com os custos da infraestrutura deixam de ser pagos e são rateados entre todos os consumidores.

As vantagens foram retiradas gradativamente pela lei 14.300/2022, com um período de transição que se encerra em 2029.

O que diz o Rebe?

Famílias em situação de vulnerabilidade social que tenham consumo de energia elétrica de até 220 kilowatts/hora por mês terão direito a aderir ao programa, em substituição à Tarifa Social de Energia Elétrica.

Serão instaladas centrais de micro e minigeração distribuída em áreas rurais, reservatórios de usinas hidrelétricas e no Minha Casa, Minha Vida. A operacionalização ficará por conta da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar)

O financiamento do programa virá de recursos orçamentários da União destinados à ENBPar, da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), do Programa de Eficiência Energética (PEE) e do Programa de Energia Renovável Social (PERS).

Contraponto

A Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) é favorável ao projeto, por acreditar que os consumidores gerem de forma descentralizada sua própria eletricidade a partir de fontes renováveis.

“Essa descentralização reduz a necessidade de investimentos massivos em infraestrutura de transmissão e distribuição, diminuindo as perdas técnicas inerentes ao transporte de energia por longas distâncias”, afirma o presidente da entidade, Carlos Evangelista.

A entidade argumenta que os investimentos iniciais em infraestrutura e tecnologia serão compensados por benefícios econômicos, sociais e ambientais.

Menos perdas técnicas, utilização de fontes renováveis e menos vulnerabilidade à flutuação de preços de combustíveis fósseis também são citadas pela ABGD como vantagens do Rebe.

Procurado, o Ministério de Minas e Energia não se manifestou até o fechamento desta reportagem.

Conexões

Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) também incluiu uma série de medidas que obrigam as distribuidoras de energia a justificar eventuais negativas de conexão de sistema de GD à rede, uma queixa recorrente de consumidores.

Ele argumenta que estão ocorrendo descumprimentos por parte das distribuidoras, por isso foi necessário incluir novas exigências no projeto para garantir a conexão de novos consumidores-geradores.

“Estamos reforçando a lei para impedir que as empresas deixem de garantir esse direito aos consumidores”, completou.