RenovaBio: 10 distribuidoras foram cassadas por descumprimento de metas

BRASÍLIA – O não pagamento de multas pelo descumprimento das metas do RenovaBio levou 28 distribuidoras a serem inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) entre 2021 e 2023. Destas, dez já tiveram a autorização revogada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

No geral, os casos que resultam em inscrição no Cadin levam um ano para serem concluídos no âmbito administrativo – alguns são judicializados, e a revogação da autorização é suspensa por liminares.

Isso porque as empresas primeiramente são notificadas, apresentam defesa e a área técnica decide sobre a aplicação de multa. Na sequência, as empresas podem recorrer à diretoria colegiada, que, por sua vez, decide se mantém ou não a penalidade. Uma vez que o pagamento não é efetuado, o processo de inscrição no Cadin tem início. 

Ao todo, entre 2021 e 2024, 84 distribuidoras foram alvos de processos administrativos sancionadores.

O número de processos de autuação vem crescendo nos últimos anos. Em 2021 foram 35; em 2022, 24; em 2023, 30; e, somente até o fim de agosto deste ano foram abertos 74 processos de autuação.

São 11,744 milhões de CBIOs não aposentados, dois terços (7,5 milhões) relativos a 2023, com um destaque: além do descumprimento ter se agravado do ano passado para cá, também 10 milhões de créditos são relativos a processos abertos entre 2023 e 2024.

O descumprimento de metas do RenovaBio foi elencada no relatório do Bradesco BBI como uma das cinco irregularidades que provocam maior impacto no mercado formal de distribuição.

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RenovaBio no STF

No cerne no RenovaBio estão os créditos de descarbonização (CBIOs) emitidos por produtores de biocombustíveis que passam por uma certificação para validar ganhos de eficiência energética e ambiental nos seus processos.

A cada tonelada de carbono que a produção de etanol, biodiesel e biometano evita, esses usineiros podem emitir um crédito e negociá-lo na B3. De outro lado, distribuidoras têm metas anuais de descarbonização com base no que elas comercializam de fósseis, e precisam comprar os CBIOs para cumprir.

Neste sentido, tramitam, no Supremo Tribunal Federal (STF), as ações encabeçadas pelo PRD e pelo PDT contra trechos da Lei do RenovaBio – ambas sob a relatoria do ministro Nunes Marques.

As ações defendem a transferência da obrigação de aquisição de CBIOs para outros elos da cadeia, como produtores e importadores de combustíveis.

Na ação movida pelo PDT, o partido defende que a individualização das metas deveria levar em conta o inventário de emissões das companhias, não a distribuição das metas anuais, além do financiamento de fundos climáticos.