Refit: Daniel Maia levanta tese de ‘impedimento de impedimento’ e ANP adia decisão sobre interdição 

BRASÍLIA – O diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Daniel Maia, levantou uma questão ‘preliminar’ durante o julgamento dos pedidos de impedimento e suspeição feitos pela Refit contra dois dos quatro possíveis relatores do processo iniciado com a interdição da refinaria de Manguinhos. Levou à interrupção da reunião de diretoria nesta quinta (6/11). 

Segundo Maia, é preciso discutir o “impedimento do impedimento”. Ele questionou a instrução do processo, de responsabilidade do diretor-geral, Artur Watt. Pela tese de Daniel Maia, apenas ele, Fernando Moura e o próprio Watt, poderiam votar na questão. Portanto, Symone Araújo ficaria impedida de opinar sobre a queixa da Refit contra Pietro Mendes e vice-versa.

A tese foi questionada pelo procurador-geral da agência, Daniel de Melo Ribeiro, levando a um pedido de vistas de Fernando Moura. 

A “preliminar” processual foi levantada por Maia, após o voto contrário de Watt à suspeição e impedimento de Mendes. 

Maia argumenta que as acusações da Refit contra Mendes e Araújo são muito similares e o próprio voto de Watt demonstra isso. “Seria permitir que, pela via indireta, [um acusado] julgue seu próprio caso”.  

O procurador Melo Ribeiro alertou para o risco de a ANP tratar, como única, as arguições de impedimento de diversos diretores. Levaria a um cenário em que um agente, ao arguir contra diretores, teria o poder de escolher seus julgadores.

“Juridicamente, não há margem para isso. Não é difícil para um interessado que queira trazer algum fato comum [a diferentes diretores] (…) daria margem, talvez, para uma possibilidade – e não é caso – de manobra que resultasse na escolha dos membros que decidirão”.

Watt, que é da Advocacia-Geral da União (AGU) e foi procurador-chefe da ANP, foi na mesma linha: “essa questão de múltiplos impedimentos não é nova; a estratégia de não só imputar questões de impedimento a determinados julgadores, mas de ampliar a outros é, de certa forma, muito comum. A gente vê em muitos tribunais”. 

Um caso do tipo não tem precedentes na ANP e os diretores, a favor e contra, recorrem a precedentes judiciais nos argumentos.

O pedido de vista, pelo regulamento da ANP, pode durar até 30 dias – Moura prometeu levar menos tempo. A discussão, contudo, foi suspensa e retornará após às 17h. A pedido de Daniel Maia, a reunião havia sido marcada às 10h, com previsão de encerrar às 14h, em razão de um voo pré-agendado. 

Não houve consenso nem sequer no tratamento à questão levantada. O diretor-geral, Artur Watt, considerou se tratar de uma “questão de ordem”, portanto sujeita a voto dos demais diretores; Maia interpelou de volta, afirmando se tratar de uma questão “preliminar” à instrução do processo. 

Maia afirmou ter achado “inusitada” a separação dos casos na pauta – um para a suspeição de Pietro Mendes, outro para Symone Araújo. 

E Watt rebateu que a pauta era conhecida, além de os diretores terem tratado internamente da urgente necessidade de decidir pelos impedimentos. Os processos foram incluídos como extrapauta, ontem (5/11). 

Pietro Mendes, por sua vez, exigiu uma análise da procuradoria e da SGE (gestão) sobre o próprio pedido de vistas de Moura, afirmando se tratar de um caso com urgência, de um processo atualmente interrompido e com instalações interditadas. Ao cabo, classificou os eventos da reunião de “chicana processual”. 

Symone Araújo apenas concordou com o “ineditismo” do caso e com a suspensão da sessão. Ela e Mendes são acusados pela Refit de fazer uma “devassa”, de forma “sigilosa” nas instalações da refinaria, sem o conhecimento de Fernando Moura e Daniel Maia. 

Essas acusações foram rebatidas no voto de Watt: as ações de fiscalização não precisam ser previamente comunicadas e ambos são diretores de referência da fiscalização. 

Refit ainda reclama do fato de Pietro Mendes ter sido presidente do conselho da Petrobras, concorrente da sua refinaria na Zona Norte do Rio, como se a interdição cautelar fosse fruto de um desejo de beneficiar a estatal, descartado por Watt. O diretor-geral destacou a ausência de produção de provas nas reclamações.

Manguinhos nega todas as autuações da ANP e da Receita Federal, que investiga a Refit por supostas fraudes nas importações. A refinaria, controlada por Ricardo Andrade Magro, tem se municiado de laudos químicos, questiona a aplicação de resoluções da ANP e, ao cabo, diz que a interdição foi desproporcional e ilegal.

A Refit foi interditada pela ANP em 26 de setembro, após uma ação que reuniu quatro superintendências: SPC (produção de combustíveis, dona do processo), SFI (fiscalização), SBQ (qualidade) e SDL (abastecimento).

Passado um mês, a SPC decidiu liberar a refinaria, com exceção das torres de destilação, alegando pendências nas análises técnicas. A superintendência abriu mão de analisar o atendimento a um dos requisitos que justificaram a interdição, sem aguardar a conclusão de uma análise pela SBQ.

A decisão nesta quinta (6/11) era necessária para que o caso da Refit tenha um relator, um diretor que será responsável pela condução dos trabalhos que envolvem o julgamento de pedidos de recurso da refinaria em 2ª instância. 

Caso a interdição cautelar tivesse sido integralmente revertida em 1ª instância, pelas áreas técnicas, seria aberta outra questão, isto é, se haveria recurso pendente a ser tratado em 2ª instância, nesta fase do processo.

Há outras autuações não listadas nas razões da interdição. Neste momento, o processo está sobrestado até a decisão sobre suspeições ou impedimentos.