Refina Brasil sai em defesa de benefício à refinaria de Manaus na reforma tributária

BRASÍLIA – A Associação Brasileira dos Refinadores Privados (Refina Brasil) enviou um ofício ao presidente Lula (PT) manifestando apoio ao dispositivo incluído na regulamentação da reforma tributária que, na prática, estende benefícios da Zona Franca de Manaus à Refinaria da Amazônia (Ream) – que pertence ao grupo Atem.

A Refina Brasil pede a sanção do dispositivo, numa resposta às manifestações e pedidos de vetos do Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP) e do Instituto Combustível Legal (ICL), que representam as grandes distribuidoras de combustíveis.

O IBP alega que o benefício, caso aprovado, vai gerar distorções concorrenciais, como a perda de competitividade do etanol em relação à gasolina – o que, argumenta o instituto, subverte o regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, além de ir na contramão de compromissos internacionais assinados pelo Brasil. 

A associação dos refinadores privados, por sua vez, rebate que os benefícios fiscais em questão se aplicam exclusivamente às operações realizadas dentro das ZFM –  direcionados apenas ao consumo interno na região. E que, portanto, as alegações de prejuízo à concorrência não se sustentam.

Em entrevista à agência eixos, o presidente do Refina Brasil, Evaristo Pinheiro, descartou o risco de que a Ream se valha do benefício fiscal para ganhar competitividade na venda de derivados fora da ZFM, como apontam os críticos. 

“Falar em vazar combustível da zona franca para outros lugares é dizer que as nossas autoridades públicas são incompetentes. Eu não acredito. Pelo contrário, existe o sistema, auditoria e competência para fiscalizar”, disse.

Benefício não é exclusivo para Ream

Pinheiro argumenta, ainda, que a Ream, sozinha, não é capaz de abastecer todo o consumo da Zona Franca de Manaus. 

“A capacidade é de 48 mil barris por dia, mas do jeito que a Petrobras deixou quando vendeu, só refina metade disso”, afirmou.

“Como é que eu vou gerar uma distorção competitiva se a refinaria sequer abastece [toda] a zona franca. É o contrário. O benefício que se está procurando estender para o petróleo é para favorecer a indústria, que é a razão de ser da zona franca”, completou.

A Refina Brasil alega, ainda, que a regulamentação da reforma tributária concede benefícios a todo o setor de refino dentro da ZFM – ou seja, se outras refinarias se instalarem na região, também serão contempladas pelo regime favorável.

A entidade acredita, aliás, que a regulamentação pode atrair investimentos para que outras empresas se estabeleçam na Amazônia.

Emenda à prova de vetos

Proposta pelo senador Omar Aziz (PSD/AM) durante a tramitação do PLP 68/2024, a emenda que concede o benefício da ZFM à Ream foi acolhida pelo relator e colega de bancada, Eduardo Braga (MDB/AM).

A emenda foi incluída sem um acordo com a equipe econômica. Da forma como feito, há uma dupla exclusão, fazendo com um veto crie uma brecha para manter petróleo e derivados no rol dos benefícios da ZFM.

A complexidade da questão foi reconhecida pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, em entrevista à Folha de S. Paulo.

“Não é um texto que dá para vetar, pela forma como está redigido. Teria de rejeitar toda a linha [do artigo] e isso acabaria tendo o efeito de liberar completamente, não haver nenhuma restrição a benefícios para a produção de combustíveis na Zona Franca de Manaus. Vamos avaliar. Eu ainda não recebi o texto [final da Câmara]”, disse à Folha, em meados de dezembro.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) estima que o benefício fiscal à Ream pode levar a uma perda de arrecadação de até R$ 3,5 bilhões ao ano. 

Pinheiro, no entanto, rebate: “A refinaria [Ream] não refina nem R$ 1 bilhão [ao ano]”.

Refina Brasil recorre à segurança energética

Na nota de apoio ao benefício fiscal para o refino na ZFM, a Refina Brasil recorreu ainda ao argumento da segurança energética, para justificar o incentivo.

“A indústria de refino atualmente situada na ZFM desempenha um papel estratégico na segurança energética da Amazônia Ocidental, especialmente em um cenário marcado por desafios logísticos e climáticos extremos, como as secas severas de 2023, 2024 e as que estão por vir”.

“A região, caracterizada por Sistemas Isolados de Energia Elétrica (são mais de 95 localidades, somente no estado do Amazonas) que dependem amplamente do diesel para abastecer termelétricas, enfrenta riscos significativos em caso de interrupções no fornecimento de combustíveis”, cita o documento.

O ofício da Refina Brasil foi endereçado ao presidente Lula e aos ministérios da Casa Civil; Fazenda; Minas e Energia; Planejamento e Orçamento; e Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, além da Advocacia Geral da União (AGU).