Ponto final (3/7): Privatização das distribuidoras da Eletrobras avança, venda de refinarias para no STF e mais

Ponto final é a coluna da E&P Brasil publicada de segunda-feira a sexta-feira que resume os principais acontecimentos da política energética, no fechamento dos trabalhos legislativos.

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— O governo colocou o regimento na frente e conseguiu uma vitória no Plenário da Câmara: aprovou o pedido de urgência por maioria simples para o projeto de venda das distribuidoras da Eletrobras, o PL 10.332/17.

Ocorre que o PL é de autoria do Executivo, então há prerrogativa constitucional, o art. 64, para o governo requerer a urgência. Mas para manobrar, foi preciso encontrar uma vaga. O governo retirou a urgência de outro projeto, o PL 121/99, e inclui a venda das distribuidoras no lugar.

Oposição chamou de “manobra regimental”. É que não bastasse sobrepor a exigência pela maioria absoluta do art. 155 do regimento da Câmara com a maioria simples do art. 64 da Constituição, o PL 121/99 estava esquecido desde abril de 2014, quando passou pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

A saída encontrada pelo governo deu resultado: seriam necessários 257 para formar a maioria absoluta, mas a urgência para o PL 10.332/17 passou com 226 votos a favor e 48, contra.

E tem racha para todo lado: no MDB, partido do governo de Temer, Professor Gedeão Amorim (AM), Lúcio Mosquini (RO), Jéssica Sales (AC), Fábio Reis (SE) e Dulce Miranda (TO), foram contra a urgência. Na outra ponta, João Daniel, do PT de Sergipe votou na contramão do seu partido, a favor da urgência.

O PL 10.332/17 é uma tentativa de substituir a MP 814/17, que caducou, e liberar a venda das empresas nos estados de Amazonas, Rondônia, Acre, Alagoas, Piauí e Roraima.

– Não bastasse a solução inusitada, o PL 121/99, apresentado há 19 anos, trata da proibição da reprodução e importação de cães Rotweiller e Pit Bull. Quem viveu os anos 1990, lembra das controvérsias em torno das raças, que ganharam fama de perigosas após episódios violentos.

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Quanto à cessão onerosa, prevaleceu o dissenso. Rodrigo Maia (DEM/RJ) voltou a pautar o projeto para esta quarta-feira (4/7), porque a tentativa de votar hoje fracassou novamente.

A oposição e o desinteresse de parte dos aliados têm conseguido segurar o PL 8939/17, que libera a Petrobras para vender até 70% da sua parte da cessão onerosa e dá encaminhamento às questões necessárias para que ocorra o leilão do excedente, que o MME quer fazer em novembro.

Já são 12 dias desde a aprovação do texto-base, que segue pendente de apreciação de destaques, estratégia da oposição para segurar o projeto na Câmara, que ainda precisa passar pelo Senado.

E falando em base, eleições estão aí. Hoje foi mais um dia de briga pelo quórum necessário para tocar os trabalhos necessários.

Em determinado momento, por volta das 20h, chegou-se a ter o número de deputados necessários para abrir a votação da Câmara, mas o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB/CE), manteve a programação normal e deu início a sessão do Congresso, interrompendo os trabalhos. Antes, não tinham quórum, mas teve reunião do MDB para discutir o fundo partidário.

Enquanto o governo busca quórum p/ concluir a votação da cessão onerosa na @camaradeputados , parte dos parlamentares do MDB seguia reunida na Fundação Ulysses Guimarães nesta tarde. Na pauta, recursos do fundo partidário.
Só 25 dos 51 deputados do MDB deram presença na Câmara pic.twitter.com/HufbJzoo4M

— E&P Brasil (@epbr2) 3 de julho de 2018

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— Lewandowski barra venda de refinarias

Petrobras confirmou que suspendeu o processo de venda das refinarias, após liminar do ministro Ricardo Lewandowski, no Supremo Tribunal Federal (STF) vetando a venda direta de subsidiárias da Petrobras sem autorização do Congresso.

Significa que o ministro determinou que a venda integral ou de participação de cada sociedade depende de um projeto de lei aprovado na Câmara, no Senado e sancionado pela Presidência para que então seja realizada uma oferta pública do ativo.

A liminar de Lewandowski atende à pedido da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) – ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT).

E agora, a expectativa é que Petrobras e a Advocacia Geral da União (AGU) tentem derrubar a liminar na 2ª Turma do STF, formada por Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin. Eventualmente, o processo pode ir para o Plenário.

O que e quem são fáceis, difícil é o quando. O STF e os tribunais superiores entraram em recesso hoje e voltam em 1º de agosto, no meio do calendário eleitoral. E mesmo se conseguir derrubar a liminar, a Petrobras ainda fica sujeita ao julgamento do mérito da ação, que pode se estender de acordo com as prioridades da Corte.

– O que estava à venda

A decisão afeta a venda de até 60% das refinarias de Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco, Alberto Pasqualini (REFAP), no Rio Grande do Sul, e Presidente Getúlio Vargas (REPAR), no Paraná.

Além disso, ficam paralisadas as vendas da Araucária Nitrogenados S/A e da Transportadora Associada de Gás (TAG), que já tinha uma decisão judicial contrária no TRF-5.

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— Novos diretores da Aneel

Temer indicou André Pepitone para diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), substituindo Romeu Rufino. Também saiu a indicação de Efrain da Cruz para o cargo de diretor, substituindo Tiago de Barros Correia. Rufino e Tiago Correia não poderiam ser reconduzidos.

Os dois precisam ser sabatinados pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, atualmente comandada pelo ex-ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga.

A indicação de Pepitone era esperada pelo mercado e no Legislativo. Pepitone foi indicado para a agência pelo ex-ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, ainda no governo Dilma.

Efrain da Cruz pode chegar na direção da agência com o apoio do senador Valdir Raupp (MDB/RO). Teve também apoio do ex-ministro de Minas e Energia e hoje deputado, Fernando Coelho Filho (DEM/PE).

Com Pepitone e Efrain, Temer faz quatro dos cinco diretores da agência. Falta ainda uma vaga e Elisa Bastos, que faz parte da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos do MME, é uma das cotadas.

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (3/7) o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (DEM/PE) sobre o PLS 337/17, que impede estados e municípios de usar royalties para pagar o salário de servidores. O projeto é do senador Dalirio Beber (PSDB/SC), que também relata a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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