BRASÍLIA – O Senado aprovou, nesta quarta (21/5), com 54 votos a favor e 13 contra, a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental com emendas que impactam diretamente no setor de energia.
Dentre elas uma proposta pelo presidente da casa, Davi Alcolumbre (União/AP), que cria a Licença Ambiental Especial (LAE) para destravar projetos estratégicos, o que pode beneficiar a campanha para exploração de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas, na Margem Equatorial.
O texto ainda voltará para análise da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhado para sanção do presidente Lula (PT). A depender da velocidade da tramitação, a aprovação pode anteceder as discussões marcadas para novembro de 2025 em Belém (PA), quando o Brasil sediará a COP30.
Ao candidatar o país para sediar a Conferência Climática das Nações Unidas, Lula tinha a intenção de levar a discussão para a Amazônia e a realidade de quem vive na floresta e às margens dela. Mas o projeto da Petrobras para exploração de petróleo no Amapá, na região conhecida como Foz do Amazonas, tem capturado parte das discussões.
O governo brasileiro argumenta que o país tem uma das matrizes energéticas mais renováveis do mundo e sua população é pobre, portanto, precisa dos recursos do petróleo para se desenvolver. Também sustenta que sua legislação ambiental é rigorosa.
O novo licenciamento quebra esse argumento, na medida em que afrouxa regras criadas para proteger o meio ambiente. Ainda assim, teve apoio do governo durante a votação.
A pasta comandada por Marina Silva (Rede), no entanto, se manifestou contra.
Em nota divulgada na quarta, antes da aprovação do PL 2159/2021 pelos senadores, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) disse que as propostas afrontam a Constituição Federal e violam o princípio da proibição do retrocesso ambiental. Veja a nota no site do ministério.
A posição contrária do MMA ao projeto cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso (LCA) para atividades de médio impacto ambiental.
O ministério classificou o PL como “omisso em relação à crise climática” e disse que a proposta terá impacto negativo para a gestão ambiental, além de provocar aumento na judicialização, tornando o processo ambiental mais moroso e oneroso para o Estado e sociedade.
Agilidade ou passe livre?
No caso da emenda de Alcolumbre para a criação da LAE, o senador justificou que a lentidão na análise dos processos decorre de uma série de fatores, como a sobreposição de competências entre diferentes órgãos, interrupções causadas por decisões judiciais, escassez de pessoal técnico habilitado e a complexidade do próprio procedimento.
Segundo o presidente do Senado, a sua proposta tem o objetivo de instituir procedimento diferenciado para obras, serviços ou atividades reconhecidas pelo Poder Executivo federal como essenciais ao desenvolvimento nacional, baseado em apenas uma única licença ambiental.
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O rito especial proposto aplica-se a projetos previamente listados como prioritários pelo Poder Executivo, com base em manifestação do Conselho de Governo.
Organizações ambientais apontam, porém, que na prática significará um passe livre para aprovação de projetos polêmicos.
“Vai ser como uma rota alternativa que contorna o Ibama e seu corpo técnico. Enquanto analistas que têm o dever de Estado deixam de avaliar os riscos, a LAE faz valer a vontade de quem tem a caneta”, critica Mariana Mota, gerente política do Greenpeace Brasil.
“Não se trata de agilidade, mas de um atalho perigoso, cujo resultado serão obras sem o crivo de quem entende de impactos reais, e o país pagando a conta em conflitos, degradação e desastres anunciados”, completa.
Outra emenda aprovada em plenário, de autoria do senador Mecias de Jesus (MDB/RR), assegura a prioridade na análise para o licenciamento de projetos relacionados à segurança energética nacional.
Obras de distribuição de energia elétrica até 138kv serão dispensadas de licenciamento ambiental. A medida foi proposta por Luis Carlos Heinze (PP/RS) e acatada pelos senadores.
Licença por Adesão de Compromisso
Atacado por ambientalistas e considerado crítico pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o Licenciamento por Adesão de Compromisso (LAC) está no texto aprovado.
Para o MMA, a LAC deveria ser adotada somente para projetos de pequeno porte, baixo impacto e que não envolvam áreas sensíveis, sempre com verificação do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) por parte do órgão licenciador.
O assunto não tem consenso dentro do governo. Na votação, o Partido dos Trabalhadores (PT) orientou a rejeição da proposta.
Apoio do governo à reforma do licenciamento ambiental
Em audiência na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado na terça (20), o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB/AL) afirmou que a aprovação da lei dará ao presidente Lula respaldo legal e clareza técnica para decidir sobre investimentos que enfrentam resistência por questões ambientais.
“O presidente Lula pensa como a gente. Agora, ele tem um estilo próprio. Se a legislação der a ele a opção de decidir, com uma lei mais clara que simplifique o licenciamento ambiental, certamente ele decidirá levando em consideração todos os temas”, disse Renan Filho.
O ministro também criticou o que chamou de “barreiras ideológicas” no debate sobre licenciamento ambiental de obras. “Um país pobre como o Brasil não pode permanecer com pessoas em dificuldade porque a gente não faz investimentos”.
