A Lei Geral do Licenciamento Ambiental, discutida por meio do PL 3729/2004, está na lista de prioridades do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), que fez um balanço do ano legislativo, nesta quinta (19).
Dentre os projetos destacados como prioritários para 2020, não há matérias relacionadas diretamente ao setor de energia. O projeto para o licenciamento pode ser pautado em fevereiro.
A prioridade dada ao projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental no próximo ano faz parte da estratégia de Maia de usar o parlamento como um contrapeso à postura do governo quanto a temas ambientais.
Em outubro, ele havia afirmado que a crise das queimadas na Amazônia era uma “calamidade” e sugeriu que parte dos R$ 2,66 bilhões do fundo da Petrobras – correspondente a 80% das multas impostas à companhia por órgãos dos EUA – fosse direcionado para conter as queimadas na floresta.
Na agenda de 2020, Rodrigo Maia citou a reforma tributária, a PEC Emergencial (funcionalismo público), o projeto que trata da recuperação judicial, a autonomia do Banco Central, a proposta que assegura reajuste anual do Bolsa Família e o novo marco legal das concessões e parcerias público-privadas (PPP).
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Texto ainda longe do consenso
Em seu primeiro mandato, Kim Kataguiri (DEM/SP) atua para tentar aprovar uma nova lei para disciplinar o licenciamento ambiental. O deputado solicitou a Maia a relatoria do projeto no plenário e quer levar o texto para votação no começo do próximo ano.
Para organizações ambientalistas, a última versão do projeto apresentada por Kataguiri, pode transformar a pretendida agilização e simplificação do licenciamento “numa sucessão de conflitos sociais e pendências judiciais”.
Foi o que escreveram 91 associações e ONGs em um manifesto publicado em agosto. No mesmo mês, ambientalistas também fizeram um alerta quanto ao risco de judicialização em audiência pública na Câmara.
Para os ambientalistas, pontos previstos no texto como a exclusão da localização do empreendimento como critério para definir grau de rigor de licenciamento e exclusão de impactos indiretos de grandes obras, como usinas hidrelétricas, do licenciamento ambiental, além da redução da importância dos órgãos consultivos, como Fundação Palmares e Funai, na tomada de decisão sobre licenciamento são questões sensíveis que devem provocar judicialização.
Em outubro o relator afirmou à imprensa que vai alterar o texto para incluir os impactos indiretos para fim de condicionante. Kataguiri conta com o apoio da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), cujos funcionários na Câmara o assessoram na elaboração do texto, e do ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, que fez diversas sugestões ao texto.
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