PSOL aciona STF para derrubar novas leis de licenciamento

BRASÍLIA — O PSOL e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as novas leis que alteraram as regras do licenciamento ambiental.

Protocolada na segunda-feira (29/12), a ADI pede a suspensão imediata dos efeitos das leis 15.190 e 15.300.

A redação foi articulada pelo Observatório do Clima junto ao PSOL e à Apib.

O documento lista uma série de pontos contrários a dispositivos constitucionais de ambas as leis. Ao todo, 11 organizações de ambientalistas e de direitos humanos assinaram a petição.

Inicialmente, a ação pede ao Supremo uma medida cautelar para a suspensão das leis enquanto o caso não é julgado.

Segundo o documento encaminhado ao presidente da Corte, Edson Fachin, a medida é necessária devido à pressão política envolvida em empreendimentos com grande impacto socioambiental que podem se valer das novas regras.

A meta da ADI, no entanto, é derrubar em definitivo e declarar inconstitucionais 29 artigos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e seis artigos da Lei do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), derivada da Medida Provisória 1308.

Entre os principais pontos destacados na ADI estão:

“Excesso e descontrole na Licença por Adesão e Compromisso (LAC)”;
“Inexigibilidade indevida da apresentação de certidões e outorgas”;
“Simplificação estabelecida por decisão política via LAE”;
“Simplificação sem critérios técnicos do licenciamento de empreendimentos nas áreas de energia e saneamento básico”;
“Facilitação da regularização de empreendimentos instalados irregularmente”;
“Renovação da licença sem participação da autoridade licenciadora”.

Lula vetou, Congresso derrubou

O presidente Lula (PT) vetou 63 dos 400 dispositivos da lei 15.190/2025, aprovada pelo Congresso em 17 de julho, instituindo a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

À época, o Planalto justificou os vetos alegando “garantir integridade do processo de licenciamento”; proteger povos indígenas e comunidades quilombolas; assegurar juridicamente os investimentos; e agilizar o licenciamento sem comprometer a qualidade.

No fim de novembro, o Congresso derrubou parte dos vetos de Lula, entre eles o artigo que previa prioridade para projetos de saneamento e “segurança energética” nos processos de licença, além de dispensa de estudo de impacto.

A articulação em torno da derrubada dos vetos foi liderada pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).

Na Câmara dos Deputados, foram mais de 260 votos pela derrubada de 52 itens. No Senado, esses mesmos tópicos receberam 50 votos. Para ser derrubado, um veto precisa de pelo menos 257 de deputados e 41 de senadores.

Derrotas do governo

Entre os pontos considerados críticos pelo governo e que tiveram o veto derrubado está a licença por adesão e compromisso (LAC) a empreendimentos de baixo potencial poluidor.

Nessas hipóteses, o governo alerta que empreendimentos de risco relevante, como barragens de rejeitos, poderão fazer o licenciamento simplificado e sem análise técnica adequada.

A dispensa de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) era outro ponto de preocupação do Planalto em que o veto acabou caindo.

A proposta dispensa o licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais.

Voltou ao texto da lei o dispositivo que limitava a aplicação de condicionantes ambientais e medidas compensatórias apenas aos impactos diretos. Com isso, empreendimentos ficam isentos de compensar seus impactos indiretos ou sobre serviços públicos.

MP do Licenciamento Especial

Em acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), o governo editou a MP 1308, que deu validade imediata à LAE e antecipou os efeitos desse tipo de licenciamento.

Caso tivesse sido mantida na lei original, só teria validade a partir do ano que vem (180 dias após a publicação). Com a conversão da MP em lei, as novas regras já estão em vigor.

A LAE também é de interesse do governo Lula, para agilizar obras do novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), de olho nas eleições de 2026.

Entre os empreendimentos que podem ser beneficiados pelo rito acelerado estão as hidrelétricas.

Uma análise do Observatório do Clima aponta que a sanção da MP 1304 no final de novembro tornou todas as hidrelétricas no Brasil licenciáveis por LAE.