FUP pede a Lula veto a regime de incentivos da zona franca para a Ream

BRASÍLIA – A Federação Única dos Petroleiros (FUP) enviou um ofício ao presidente Lula (PT), nesta terça (7/1), pedindo o veto ao trecho que estende os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) ao setor de refino na lei que regulamenta a reforma tributária. A medida beneficia diretamente a Refinaria da Amazônia (Ream), que pertence ao grupo Atem.

No texto enviado a Lula, a FUP afirma que se preocupa com a extensão dos benefícios e reforça que a redação original proposta pelo governo classificava os derivados de petróleo como não contemplados pelo regime favorecido.

A FUP também fala em “concorrência desleal”, pois apenas uma refinaria seria beneficiada pelo dispositivo.

O documento enviado pela FUP à presidência aponta, ainda:

• Contrariedade aos objetivos que levaram à criação da ZFM, de promover o desenvolvimento na Região Norte por meio de benefícios fiscais.

• Contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a exclusão das operações com petróleo do regime de incentivos.

• Comprometimento do mercado nacional de combustíveis e favorecimento a uma única indústria.

• Desvirtuamento dos objetivos da reforma tributária no que diz respeito à Zona Franca de Manaus.

IBP e ICL também pedem veto

O Instituto Brasileiro do Petróleo e do Gás (IBP) enviou um parecer técnico a seis ministérios em dezembro pedindo o veto integral do presidente Lula ao dispositivo incluído na regulamentação da reforma tributária que estende benefícios da ZFM à Ream.

Segundo a entidade, a medida vai gerar distorções concorrenciais. Um dos impactos seria a perda de competitividade do etanol em relação à gasolina. Por isso, o IBP argumenta que o incentivo subverte o regime favorecido para os biocombustíveis, além de ir na contramão de compromissos internacionais assinados pelo Brasil. 

Na semana da votação do projeto que regulamenta a reforma tributária, um ofício assinado por sete entidades do setor de combustíveis foi encaminhado ao Congresso Nacional, defendendo a votação em separado e a exclusão do trecho que trata do benefício. Assinaram o documento Sindicom, ICL, IBP, Fecombustíveis, Sincopetro, SindTRR e a Abicom. 

Refina Brasil defende benefício

A Associação Brasileira dos Refinadores Privados (Refina Brasil) também enviou um ofício ao presidente Lula manifestando apoio ao benefício para o setor de refino em Manaus.

A Refina Brasil pede a sanção do dispositivo, numa resposta às manifestações e pedidos de vetos do IBP e do ICL.

A associação dos refinadores privados afirma que os benefícios fiscais em questão se aplicam exclusivamente às operações realizadas dentro das ZFM – direcionados apenas ao consumo interno na região. E que, portanto, as alegações de prejuízo à concorrência não se sustentam.

Em entrevista à agência eixos, o presidente da Refina Brasil, Evaristo Pinheiro rebateu a críticas de que a medida é anticompetitiva e de que o produto poderia ser comercializado fora da zona franca.

“Como é que eu vou gerar uma distorção competitiva se a refinaria sequer abastece [toda] a zona franca? É o contrário. O benefício que se está procurando estender para o petróleo é para favorecer a indústria, que é a razão de ser da zona franca”, completou.

Emenda à prova de vetos

Proposta pelo senador Omar Aziz (PSD/AM) durante a tramitação do PLP 68/2024, a emenda que concede o benefício da ZFM à Ream foi acolhida pelo relator e colega de bancada, Eduardo Braga (MDB/AM).

A emenda foi incluída sem um acordo com a equipe econômica. Da forma como foi feito, há uma dupla exclusão, fazendo com que um veto crie uma brecha para manter petróleo e derivados no rol dos benefícios da ZFM.

A complexidade da questão foi reconhecida pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, em entrevista à Folha de S. Paulo em meados de dezembro.

“Não é um texto que dá para vetar, pela forma como está redigido. Teria de rejeitar toda a linha [do artigo] e isso acabaria tendo o efeito de liberar completamente, não haver nenhuma restrição a benefícios para a produção de combustíveis na Zona Franca de Manaus. Vamos avaliar. Eu ainda não recebi o texto [final da Câmara]”, disse.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) estima que o benefício fiscal à Ream pode levar a uma perda de arrecadação de até R$ 3,5 bilhões ao ano. 

Pinheiro, no entanto, rebate: “A refinaria [Ream] não refina nem R$ 1 bilhão [ao ano]”.