Senado tenta concluir votação do mercado de carbono, após obstrução do agro e da oposição

BRASÍLIA – O Senado Federal tentará votar mais um vez, nesta quarta (13/11), o PL 182/24, que cria o mercado de carbono regulado no Brasil. Ainda não foi possível chegar a um acordo com a oposição, liderada pelo PL e que obstruiu a tentativa de votação com apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

O adiamento dá mais tempo para a articulação por uma emenda de Esperidião Amin (PP/SC) que trata da possibilidade de dedução dos encargos e tributos gerados pelo novo mercado de carbono. É uma iniciativa de agentes reunidos no Pensar Energia think tank setorial.

O parlamentar alerta que, caso o texto não seja alterado, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) provocará um “empilhamento de tributos”.

A emenda pavimentaria um abatimento de despesas, considerando não apenas a tributação, como destacou Amim, mas regulatórias.

Isto é, as novas despesas geradas pelo mercado regulado vão se somar às obrigações existentes, como o RenovaBio, e outras sendo criadas, a exemplo do imposto seletivo sobre óleo, gás e mineração, na reforma tributária.

“(…) Esses impostos vão incidir de forma sucessiva e cumulativa, sem qualquer espécie de abatimento, ou seja, serão cumulativos e sem abatimento. Então, nós vamos fazer com que gás, petróleo e carvão sejam ‘agraciados’ com uma pilha de impostos”, explicou o parlamentar.

O grupo levou aos parlamentares uma estimativa de custo anual de R$ 11,35 bilhões para neutralizar as emissões de 55,6 milhões de toneladas de CO₂ equivalente (tCO₂e) na cadeia de energia; e de R$ 3,87 bilhões para neutralizar as emissões de 18,97 milhões de tCO₂e.

Conduzido pelo economista José Roberto Afonso, a estimativa considerando crédito equivalente a uma tonelada de carbono a R$ 205,11 – US$ 38,70, com câmbio dólar a R$ 5,30.

Agro rejeita proposta para mercado voluntário

Dois pontos ainda estão em negociação, sendo o mais importante a emenda, de autoria de Marcos Rogério (PL/RO), que é de interesse da FPA, para blindar proprietários de terra na execução dos programas jurisdicionais – remuneração por preservação e restauração florestal, que poderão ser executados pela União, estados ou municípios.

O agro quer evitar a apropriação de direitos de monetização e garantir a remuneração de donos de terra.

A emenda prevê compensação a proprietários de terras privadas exploradas pelos programas jurisdicionais dentro do mercado voluntário, “na proporção dos esforços de conservação realizados”.

Marcos Rogério quer que o texto do PL 182/24 deixe claro que os donos dessas terras terão direito ao “recebimento de receitas proporcionais ao remanescente de vegetação existente na área, inclusive a título de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, nos termos da legislação ambiental geral”.

“Você mistura áreas públicas e áreas privadas, faz o combo de todo o ativo ambiental que tem e aí, quando você delimita o programa, contrata o programa, todos ganham, menos o dono da propriedade, menos o usufrutuário da propriedade”, afirmou o proponente da emenda.

Na visão dele, a exclusão da figura do proprietário rural entre os beneficiários do programa jurisdicional é “uma espécie de confisco”.

A relatora, Leila Barros (PDT/DF), publicará um novo parecer. De acordo com o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT/AP), há acordo para retirar a obrigatoriedade de investimento mínimo das reservas técnicas das seguradoras em ativos ambientais.

O pleito foi defendido em uma emenda do líder do PL, Carlos Portinho (RJ), que confirmou o acerto com o governo.

Outra mudança, subscrita em uma emenda de Rogério Marinho (PL/RN), será na estrutura de funcionamento do órgão regulador do mercado de carbono. A elaboração e a edição de normas passará a ser precedida de oitivas formais, como consultas públicas e análises de impacto regulatório (AIR).

Câmara terá palavra final

A definição sobre o PL 182/24 se arrasta desde o início dos trabalhos do Legislativo em 2024 – a matéria foi aprovada pela Câmara no fim do ano passado.

À época, houve uma inversão da tramitação dentro do sistema bicameral, e o Senado (responsável pela proposta original, o PL 412/22, arquivado) passou a ser a Casa revisora do PL 2148/15, da Câmara. A manobra foi articulada pelo presidente Arthur Lira (PP/AL) e, um ano depois, consentida por Rodrigo Pacheco (PSD/MG).

Na prática, o resultado deu à Câmara dos Deputados a última palavra em relação à criação do mercado de carbono.

Concluído o processo de convencimento entre o governo, a FPA, e os relatores, Leila Barros e o deputado Aliel Machado (PV/PR), os planos de votação durante a sessão desta terça-feira pareciam encaminhados. No entanto, em um movimento articulado entre a oposição e o agronegócio, o líder do PL, Carlos Portinho (RJ), apresentou requerimento para tentar retirar a urgência da matéria.

Os parlamentares contrários ao governo Lula argumentaram que a criação do SBCE e o regramento subjacente do mercado voluntário não foram assuntos “suficientemente debatidos” dentro do Senado.

Também reclamaram da manobra da Câmara para inverter a tramitação e se tornar a casa iniciadora da proposta. Queriam, portanto, postergar a apreciação sob pretexto de que havia emendas negligenciadas no curso das discussões.

“Entendo que nós não temos condições de votar essa matéria neste momento, exceto se dentro de um amplo acordo, de um amplo entendimento”, defendeu Marcos Rogério.

O líder do governo, Otto Alencar (PSD/BA), sugeriu que a sessão fosse suspensa até 19h, para que um novo acordo fosse costurado e a matéria pudesse ser votada no mesmo dia. Porém, após pedido de Leila Barros, Pacheco ponderou que seria melhor deixar para o dia seguinte, às 14h, antes do início da Ordem do Dia.