Senado pauta projeto de licenciamento com prioridade a obras de energia

BRASÍLIA — A proposta para a Lei Geral do Licenciamento Ambiental passou a incluir procedimentos simplificados e prioridade a projetos de energia. O PL 2.159/2021 é o primeiro item da pauta do plenário do Senado Federal desta quarta-feira (21/5). 

Os relatórios de Confúcio Moura (MDB/RO) na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e de Tereza Cristina (PP/MS) foram aprovados em poucas horas na terça. Ambos incorporaram dispositivo que assegura “procedimentos simplificados e prioridade” aos empreendimentos relacionados à “segurança energética nacional”.

Se aprovado, poderá simplificar a emissão de licenças para linhas de transmissão e usinas térmicas e demais projetos “previstos e contratados no planejamento e nas políticas energéticas nacionais”. 

A inclusão desse trecho se deu por emenda de Mecias de Jesus (Republicanos/RR), em linha com propostas de outros parlamentares voltadas ao setor de energia. 

O senador destacou que a priorização decorre da “necessidade de expansão da capacidade energética do Brasil, diante do crescimento da demanda, da instabilidade provocada por eventos climáticos extremos e da transição para fontes renováveis.” 

Segundo ele, os novos instrumentos “não significam renúncia à proteção ambiental, mas a racionalização de trâmites burocráticos e a garantia de maior eficiência administrativa”.

O Instituto Pensar Energia endossa o dispositivo com as mudanças aprovadas pela Câmara, apontando que o texto ainda não compatibiliza adequadamente licenciamento ambiental e segurança energética. Segundo a entidade, o modelo atual é “imprevisível, fragmentado e disfuncional” e precisa manter “o rigor ambiental, mas garantir um rito racional”

O modelo é inspirado em experiências internacionais como o Defense Production Act dos EUA e os procedimentos regulatórios acelerados da União Europeia, que reforçaram a infraestrutura crítica diante de crises globais.

Para o Pensar Energia, o Brasil vive, hoje, uma crise silenciosa de confiabilidade energética. O instituto classifica como positiva a expansão das fontes intermitentes — solar e eólica, mas que o sistema exige potência firme para ter estabilidade.

“Essa potência está deixando de se materializar porque o licenciamento tem sido imprevisível, fragmentado e disfuncional. O que propomos é simples: manter o rigor ambiental, mas garantir um rito racional. Ele precisa ser uma ferramenta de Estado — técnica, confiável, transparente”, diz nota divulgada pelo instituto.

Apoio do setor produtivo

A coalizão formada pelas frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo, o que inclui a do Livre Mercado (FPLM), da Agropecuária (FPA) e do Empreendedorismo (FPE) lançaram um manifesto em defesa do projeto de lei.

Em nota conjunta, as frentes afirmaram que o PL surge como resposta aos “graves problemas do modelo de licenciamento atual, “marcado por excessiva burocracia, prazos indefinidos e insegurança jurídica”.

O PL 2159/21, na visão das frentes parlamentares, contém mudanças estruturais, incluindo a eliminação de exigências redundantes, o respeito à autonomia dos estados e municípios e a adoção de critérios técnicos objetivos. Se aprovada, parlamentares enxergam redução na judicialização.

“O licenciamento ambiental não pode ser visto como obstáculo, mas sim como instrumento de desenvolvimento sustentável. O PL 2159/2021 representa o equilíbrio que o Brasil precisa: agilidade para quem quer empreender associada ao rigor necessário à preservação”, destacou o deputado Hugo Leal (PSD/RJ), coordenador de Minas e Energia da FPLM. 

“O momento é de ação. O Brasil não pode mais perder tempo com modelos ultrapassados”, concluiu.

Ambientalistas afirmam que autolicenciamento é inconstitucional

Ambientalistas e membros do Ministério Público reagiram ao PL do licenciamento ambiental, que reduz exigências e autoriza autolicenciamento em algumas situações.

Defendido por agronegócio, energia e infraestrutura, o texto institui a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), dispensa a Licença de Operação (LO) para projetos lineares e fixa prazos para órgãos como Funai e ICMBio, gerando críticas por suposto retrocesso socioambiental. O texto prevê:

• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): permite que empreendedores de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor autolicenciem seus projetos sem avaliação prévia de órgãos ambientais.
• Dispensa de LO para empreendimentos lineares: linhas de transmissão, gasodutos e minerodutos poderão operar imediatamente após a Licença de Instalação (LI).
• Desvinculação de certidões e prazos: retira exigência de certidões de uso do solo e outorgas de água, e estabelece prazos para pareceres de Funai e ICMBio, sem torná-los vinculantes ao resultado final.

Ambientalistas apontam riscos em projetos de data centers, hidrogênio verde, térmicas a gás, pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e exploração de óleo e gás, inclusive não convencional. Segundo críticos, a redução de condicionantes e a simplificação podem resultar em retrocessos na proteção de comunidades e ecossistemas.

O secretário-executivo João Paulo Capobianco afirma que o PL viola princípios consolidados pelo STF, como o da não regressão:

“A possibilidade de autolicenciamento ambiental para obras de médio porte, o fim da responsabilização por impactos ambientais indiretos e a redução da participação social nos processos de licenciamento foram alguns dos retrocessos do projeto de lei.”

Em recente seminário na Universidade de Brasília, ele afirmou que a LAC “passa a ideia de que o empreendedor pode, por conta própria, definir qual é o impacto, se credenciar e se auto licenciar. No fundo, com a falta de quadros, seria quase que uma licença por W.O [vitória sem competição]”.