Crise nas agências

Projeto que impede cortes nas agências está parado há três meses no Senado

Iniciativa protocolada como reação ao contingenciamento orçamentário sofrido pelas agências em 2024 ainda aguarda aval de Alcolumbre para ser analisada

Marcos Rogério, à mesa, preside audiência pública da CI no Senado para debate técnico e institucional acerca do orçamento das agências reguladoras, em 8 de julho de 2025 (Foto Andressa Anholete/Agência Senado)
Representantes das agências reguladoras participaram da audiência pública realizada na Comissão de Infraestrutura do Senado (Foto Andressa Anholete/Agência Senado)

BRASÍLIA — Dois projetos de lei, um deles para impedir o governo de contingenciar o orçamento das agências reguladoras, estão parados há três meses na Mesa Diretora do Senado Federal. Com o agravamento da crise financeira nos órgãos, senadores aliados de Davi Alcolumbre (União/AP) acreditam que ao menos será possível iniciar os debates na casa.

Sem o despacho do presidente do Senado, os textos nem sequer podem ser discutidos nas comissões, com designação de relator e realização de audiências públicas.

Na manhã desta terça-feira (8/7), o presidente da Comissão de Infraestrutura (CI), Marcos Rogério (PL/RO), assegurou que vai buscar Alcolumbre para dar andamento aos textos.

“Além de colocarmos o tema em debate no âmbito da Comissão, nós vamos ter que levar esse tema talvez para uma reunião do colégio de líderes do Senado. É preciso encontrar meios para garantir o funcionamento das agências”, disse Marcos Rogério.

Autor das propostas, Laércio Oliveira (PP/SE), negou haver qualquer empecilho na casa para o início das discussões e disse que é preciso enfrentar o governo nesta questão.

“Eu falei com o presidente [Davi Alcolumbre] ontem sobre o assunto. Fiz uma queixa (educadamente, claro): por que esse projeto ainda está na mesa e não foi distribuído? Ele ficou de resolver isso essa semana. Prometo a vocês que essa semana esses projetos serão distribuídos para as comissões”.

Manifesto em defesa das agências reguladoras

Na segunda-feira (7/7), um grupo de 44 entidades, junto com a associação que representa nacionalmente as agências reguladoras, a Abar, publicou um manifesto cobrando o avanço das propostas.

Batizado de “Sem orçamento, não há regulação”, o manifesto afirma que os sucessivos bloqueios orçamentários às agências reguladoras brasileiras colocam em risco sua capacidade técnica, de fiscalização e serviços essenciais para dar segurança aos investidores. “Qualquer novo bloqueio as aproxima da inoperância — e quem perde é a sociedade”, afirmam os signatários.

“O enfraquecimento orçamentário das agências gera instabilidade, retrocessos e perda de confiança no ambiente regulatório brasileiro”, afirma o manifesto, que foi assinado por associações de indústrias, consumidores e operadoras de serviços públicos.

Entre as principais demandas, o manifesto defende a inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de um dispositivo que impeça o contingenciamento dos orçamentos das agências, garantindo:

  • Previsibilidade orçamentária, para evitar paralisações de projetos e fiscalizações;
  • Segurança institucional, preservando a independência técnica;
  • Autonomia decisória, sem interferências políticas no fluxo financeiro;
  • Capacidade plena de fiscalização e regulação, em setores como energia, saúde e transportes.

Os projetos protocolados por Laércio Oliveira vão nestas direções. O PLP 73/2025 restringe o contingenciamento de despesas; e o PL 1374/2025 trata da autonomia administrativa.

Tiram, portanto, margem de manobra do governo federal na hora congelar os orçamentos das agências.

Os textos são uma iniciativa comum com a Câmara dos Deputados, fruto de uma articulação que envolveu agentes regulados e parlamentares que atuam na área de energia, como Júlio Lopes (PP/RJ) e Arnaldo Jardim (Cidadania/SP).

Foram apresentados como reação à crise orçamentária de 2024, e desde então não avançaram.

Veja a íntegra do manifesto:

Sem orçamento, não há regulação
Manifesto em Defesa das Agências Reguladoras do Brasil

As agências reguladoras são pilares do Estado brasileiro. Criadas para atuarem com base técnica, autonomia e estabilidade institucional, exercem papel estratégico para a boa governança, prestação de serviços públicos essenciais e promoção de um ambiente seguro para investimentos.

Essas instituições não pertencem a governos, mas ao Estado. Sua missão é regular, fiscalizar e garantir o equilíbrio entre qualidade, preço justo e retorno aos investidores, assegurando o interesse público em setores-chave para o desenvolvimento econômico e social brasileiro.

Contudo, recorrentes medidas de contingenciamento orçamentário impõem riscos severos à atuação das agências. Os sucessivos cortes orçamentários dos últimos anos comprometem gravemente sua operação, fiscalização e capacidade técnica, levando a paralisia das instituições.

Não é razoável que instituições técnicas, com receita própria e finalidade pública, sejam tratadas como órgãos discricionários do orçamento. Ao operar no limite de sua capacidade há anos, qualquer novo bloqueio as aproxima da inoperância — e quem perde é a sociedade.

Diante disso, defendemos a inclusão de dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que impeça o contingenciamento dos orçamentos das agências reguladoras.

Essa medida é urgente para garantir:

  • Previsibilidade orçamentária
  • Segurança institucional
  • Autonomia decisória
  • Capacidade plena de fiscalização e regulação

Fortalecer as agências é proteger o futuro do país. Enfraquecê-las é abrir espaço para instabilidade, retrocessos e perda de confiança no ambiente regulatório brasileiro.

Por um Brasil que respeita suas instituições de Estado. Por agências reguladoras autônomas, técnicas e financeiramente protegidas.

Inscreva-se em nossas newsletters

Fique bem-informado sobre energia todos os dias