Projeto que impede cortes nas agências está parado há três meses no Senado

BRASÍLIA — Dois projetos de lei, um deles para impedir o governo de contingenciar o orçamento das agências reguladoras, estão parados há três meses na Mesa Diretora do Senado Federal. Com o agravamento da crise financeira nos órgãos, senadores aliados de Davi Alcolumbre (União/AP) acreditam que ao menos será possível iniciar os debates na casa.

Sem o despacho do presidente do Senado, os textos nem sequer podem ser discutidos nas comissões, com designação de relator e realização de audiências públicas.

Na manhã desta terça-feira (8/7), o presidente da Comissão de Infraestrutura (CI), Marcos Rogério (PL/RO), assegurou que vai buscar Alcolumbre para dar andamento aos textos.

“Além de colocarmos o tema em debate no âmbito da Comissão, nós vamos ter que levar esse tema talvez para uma reunião do colégio de líderes do Senado. É preciso encontrar meios para garantir o funcionamento das agências”, disse Marcos Rogério.

Autor das propostas, Laércio Oliveira (PP/SE), negou haver qualquer empecilho na casa para o início das discussões e disse que é preciso enfrentar o governo nesta questão.

“Eu falei com o presidente [Davi Alcolumbre] ontem sobre o assunto. Fiz uma queixa (educadamente, claro): por que esse projeto ainda está na mesa e não foi distribuído? Ele ficou de resolver isso essa semana. Prometo a vocês que essa semana esses projetos serão distribuídos para as comissões”.

Manifesto em defesa das agências reguladoras

Na segunda-feira (7/7), um grupo de 44 entidades, junto com a associação que representa nacionalmente as agências reguladoras, a Abar, publicou um manifesto cobrando o avanço das propostas.

Batizado de “Sem orçamento, não há regulação”, o manifesto afirma que os sucessivos bloqueios orçamentários às agências reguladoras brasileiras colocam em risco sua capacidade técnica, de fiscalização e serviços essenciais para dar segurança aos investidores. “Qualquer novo bloqueio as aproxima da inoperância — e quem perde é a sociedade”, afirmam os signatários.

“O enfraquecimento orçamentário das agências gera instabilidade, retrocessos e perda de confiança no ambiente regulatório brasileiro”, afirma o manifesto, que foi assinado por associações de indústrias, consumidores e operadoras de serviços públicos.

Entre as principais demandas, o manifesto defende a inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de um dispositivo que impeça o contingenciamento dos orçamentos das agências, garantindo:

• Previsibilidade orçamentária, para evitar paralisações de projetos e fiscalizações;

• Segurança institucional, preservando a independência técnica;

• Autonomia decisória, sem interferências políticas no fluxo financeiro;

• Capacidade plena de fiscalização e regulação, em setores como energia, saúde e transportes.

Os projetos protocolados por Laércio Oliveira vão nestas direções. O PLP 73/2025 restringe o contingenciamento de despesas; e o PL 1374/2025 trata da autonomia administrativa.

Tiram, portanto, margem de manobra do governo federal na hora congelar os orçamentos das agências.

Os textos são uma iniciativa comum com a Câmara dos Deputados, fruto de uma articulação que envolveu agentes regulados e parlamentares que atuam na área de energia, como Júlio Lopes (PP/RJ) e Arnaldo Jardim (Cidadania/SP).

Foram apresentados como reação à crise orçamentária de 2024, e desde então não avançaram.

Veja a íntegra do manifesto:

Sem orçamento, não há regulação
Manifesto em Defesa das Agências Reguladoras do Brasil

As agências reguladoras são pilares do Estado brasileiro. Criadas para atuarem com base técnica, autonomia e estabilidade institucional, exercem papel estratégico para a boa governança, prestação de serviços públicos essenciais e promoção de um ambiente seguro para investimentos.

Essas instituições não pertencem a governos, mas ao Estado. Sua missão é regular, fiscalizar e garantir o equilíbrio entre qualidade, preço justo e retorno aos investidores, assegurando o interesse público em setores-chave para o desenvolvimento econômico e social brasileiro.

Contudo, recorrentes medidas de contingenciamento orçamentário impõem riscos severos à atuação das agências. Os sucessivos cortes orçamentários dos últimos anos comprometem gravemente sua operação, fiscalização e capacidade técnica, levando a paralisia das instituições.

Não é razoável que instituições técnicas, com receita própria e finalidade pública, sejam tratadas como órgãos discricionários do orçamento. Ao operar no limite de sua capacidade há anos, qualquer novo bloqueio as aproxima da inoperância — e quem perde é a sociedade.

Diante disso, defendemos a inclusão de dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que impeça o contingenciamento dos orçamentos das agências reguladoras.

Essa medida é urgente para garantir:

• Previsibilidade orçamentária
• Segurança institucional
• Autonomia decisória
• Capacidade plena de fiscalização e regulação

Fortalecer as agências é proteger o futuro do país. Enfraquecê-las é abrir espaço para instabilidade, retrocessos e perda de confiança no ambiente regulatório brasileiro.

Por um Brasil que respeita suas instituições de Estado. Por agências reguladoras autônomas, técnicas e financeiramente protegidas.