Mercado de data centers negocia incentivo nos estados após aumento de alíquotas de importação

A Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom) está buscando desoneração de ICMS nos estados em uma estratégia que busca amenizar os efeitos da recente elevação das alíquotas federais de importação para bens de capital e bens de informática e telecomunicação.

Na semana passada, o Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) aprovou a elevação do imposto, o que, segundo análise da Brasscom, praticamente anula os benefícios do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil (Redata).

A associação agora tenta desempatar o jogo com estratégia que já vinha caminhando junto com a Medida Provisória 1318, enviada pelo governo ao Congresso em setembro.

A MP perde a validade em 25 de fevereiro, mas os benefícios do Redata seguem na pauta, com um projeto de lei idêntico apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT/CE). O PL 278/2026 teve a urgência aprovada na terça (10/2) e pode ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.

Embora não haja prazo de validade para um PL, o setor trabalha com o calendário que havia sido definido para a MP e espera a aprovação ainda em fevereiro.

Na articulação com os estados, o diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Brasscom, Sérgio Sgobbi, apresentou nesta quarta-feira (11/2) ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) os possíveis retornos às unidades da federação a partir da concessão de benefício sobre o ICMS.

À agência eixos, ele conta que a expectativa é que os representantes das fazendas estaduais usem as informações para subsidiar os demais secretários na reunião que terão em março, quando o tema do incentivo para o Redata estará em pauta.

A intenção do setor é contar com as desonerações dos impostos federais, a partir da aprovação do Redata que está no Congresso, e com uma política específica para os estados em 2026.

Um eventual pedido de revisão à medida da Camex ainda será avaliado.

Consequências da decisão da Camex

Resolução Gecex 852, de 4 de fevereiro, traz alíquotas de 18% para equipamentos de média capacidade e até 25% para servidores de grande capacidade, desagradando setores da indústria.

Em uma nota conjunta, Associação Brasileira de Data Center (ABDC), Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) e Movimento Brasil Competitivo (MBC) criticam a falta de coordenação da Camex com o Redata.

“A decisão do Gecex/Camex causou grande e decepcionante surpresa por ir na contramão dessa lógica estratégica e transmitir uma mensagem altamente negativa para os investidores da indústria digital, de capital tanto nacional como internacional”, diz a nota.

“Enquanto a Nova Indústria Brasil (NIB) e o Redata avançam no sentido de fortalecer infraestrutura crítica, digitalização produtiva e adensamento tecnológico, o foco excessivo em realinhamentos tarifários desconsidera o caráter estratégico da computação para a soberania nacional”, continua.

Para o grupo, o risco é o Brasil ficar para trás num jogo global, “onde a concorrência são os outros países que estão tomando medidas para atrair investimentos e fortalecer sua indústria digital”.

Uma comparação regional feita pela Brasscom, estima que a carga tributária torna a instalação de um data center no Brasil muito mais cara do que em vizinhos sul-americanos.

A instalação de um data center Tier III, de 5 MW, custa aproximadamente R$ 197 milhões no Chile, R$ 165 milhões na Colômbia, R$ 126 milhões na Argentina, enquanto no Brasil o mesmo projeto chega a R$ 266 milhões, com carga tributária de aproximadamente 23%, contra apenas 8% no Chile.

Segundo o diretor da Brasscom, a decisão da Camex tornaria esse projeto 7,6% mais caro, na hipótese mais otimista, considerando a média das alíquotas.

Os números refletem um déficit brasileiro em serviços de computação e informação, que chegou a US$ 7,6 bilhões em 2025, mais do que o dobro do registrado em 2010, tornando o Brasil um importador líquido de poder computacional.

Sem citar a empresa, Sérgio Sgobbi disse à eixos que uma de suas associadas tem um projeto para investir R$ 1 bilhão no Brasil e já está com a infraestrutura toda pronta para receber os equipamentos. Esses aparelhos estão previstos para começar a chegar em 1º de março, já sob as novas tarifas, e deve acrescentar R$ 200 milhões à conta final.

“E se ela decidir que o investimento não virá mais para o Brasil em função dessa majoração? Essa outra infraestrutura que ela fez, ela vai ter que pagar de algum jeito. Que previsibilidade é essa? Que segurança é essa? Esse é o questionamento que a gente está fazendo”, pontua.

“É uma mensagem contraditória que está sendo dada pelo mesmo governo que dá os incentivos para que a gente se reposicione enquanto um país que quer ter significância no mundo digital”, critica Sgobbi.

Questionado sobre os motivos da decisão da Camex, a possibilidade de revisão da medida e a associação das novas alíquotas num momento em que se discute o Redata, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) não respondeu. O espaço permanece aberto para eventuais manifestações.

“Mudança de regra no meio do jogo”

A resolução da Camex permite o benefício do regime ex-tarifário, que reduz o imposto de importação para zero nos casos em que não há um produto equivalente nacional. O problema, segundo a indústria, está nos prazos.

“Se eu peço um ex-tarifário hoje, demora 120 dias para sair e cabe recurso. Então, esse prazo vai se alongando. Quando eu coloco isso em um cronograma de investimento, para dar retorno um prazo determinado, qualquer dia que eu perco nessa tramitação é o retorno que estou deixando de ter”, explica o executivo da Brasscom.

“A mensagem que estamos passando é de que a gente não tem previsibilidade, que as decisões são instáveis e o ambiente é inseguro”, critica.

Para o analista sênior do grupo de projetos de infraestrutura da Moody’s Ratings, Vincent Detilleux, esses sinais contraditórios reforçam a percepção de um ambiente operacional volátil.

“Visibilidade de longo prazo e segurança jurídica são fundamentais, já que os investimentos em data centers exigem elevado capex inicial e apresentam um horizonte de retorno longo”, disse Detilleux.

Urgência no Redata

Com o regime de urgência aprovado para o PL do Redata, associações do setor estão atrás de partidos que votaram contra ou tiveram alguma resistência contra o requerimento, dentre os quais o Novo, PSOL, Rede e PL para sensibilizar sobre a importância da pauta.

Também há um trabalho junto aos ministérios e agências reguladoras envolvidos.

Na visão da Brasscom, com a política aprovada, os diferenciais competitivos do Brasil, dentre os quais se destaca a abundância de fontes renováveis de energia, tendem a se sobressair.

Especialmente nessa questão, a associação aposta em soluções de descarbonização do setor.

“A energia será consumida em qualquer lugar do mundo e o dado será processado. Então, é melhor processar no Brasil, porque temos energia limpa, do que queimar carvão em outro lugar”.

Publicado para consulta pública nesta quinta (12/2), o Plano Nacional de Energia (PNE 2055) projeta que o consumo energético de data centers no Brasil pode chegar a 300 TWh em 2055.

Emendas miram Camex, gás e ZPEs

Até o momento, o projeto conta com 24 emendas, dentre elas uma de autoria de André Figueiredo (PDT/CE), que determina justamente a observância das disposições da Camex quanto à isenção do imposto de importação, restringindo apenas para casos em que não há similar nacional.

A discussão quanto às fontes de energia permitidas no Redata, que marcaram o envio da MP, voltaram em forma de emenda para o projeto de lei. Iniciativa de João Carlos Bacelar (PL/BA) propõe o reconhecimento do gás natural, biometano e energia nuclear como fontes aptas.

Outra emenda de Figueiredo determina regra de conteúdo local de 30%, produzidos em território nacional ou resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país. Também propõe alterar a obrigação de investimentos adicionais em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação para 10%.

Já a alteração proposta pelo deputado Júlio César (Rep./DF) autoriza o Poder Executivo a criar Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) sujeitas ao regime jurídico da lei do Redata, com a finalidade de reduzir desequilíbrios regionais.

O governo também chegou a enviar uma medida provisória para tratar das ZPEs (MP 1307), mas a medida não chegou a ser votada e caducou em novembro de 2025.