Indústria lista ajustes no marco da IA em prioridades da agenda legislativa para 2026

O projeto de lei 2338/2023, que regulamenta a inteligência artificial no Brasil, é um dos 15 itens elencados como prioritário na agenda legislativa da indústria, elaborada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e apresentada nesta terça (24/3).

Em solenidade no Plenário da Câmara dos Deputados, a 31ª edição do documento destaca projetos trabalhistas, tributários, de comércio exterior, de infraestrutura e de inovação.

Ao todo, 135 proposições que tramitam no Congresso Nacional são de interesse da CNI, sendo que 81 (60%) têm posicionamento favorável do setor.

Quinze desses projetos foram elencados como prioritários e estão listados na Pauta Mínima da Indústria.

“Esta edição de 2026 reforça a importância do avanço de medidas importantes, como a construção de um marco regulatório equilibrado para a inteligência artificial, o aprimoramento das diretrizes para a economia circular, o fortalecimento dos mecanismos de financiamento e da inserção internacional da indústria, a modernização das regras de concessões e de parcerias público-privadas, e o tratamento responsável de temas relacionados à sustentabilidade fiscal e às relações de trabalho”, lista o presidente da CNI, Ricardo Alban.

No caso do marco legal da inteligência artificial, o posicionamento é “convergente com ressalvas”. O setor defende aprimoramentos no texto aprovado pelo Senado, especialmente em relação ao modelo proposto para a remuneração de direitos autorais.

“Merece atenção a necessidade de aperfeiçoamento do modelo proposto para a remuneração de direitos autorais, que deve ser ajustado para permitir o acesso das informações para treinamento de sistemas, conferindo aos titulares a opção de limitar seu acesso, ao mesmo tempo em que prevê a estruturação privada de bancos de dados para acesso autorizado e remuneração coletiva”, diz o documento.

Relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), o PL 2338/2023 aguarda parecer na Comissão Especial e chegou a ser cogitado como uma alternativa de incorporar subsídios para data centers previstos na MP do Redata, o que não ocorreu.

Para a CNI, o substitutivo aprovado no Senado Federal em dezembro de 2024 adotou um modelo regulatório “mais equilibrado, menos restritivo, burocrático e excessivamente centralizado”, em relação ao texto inicial.

Ainda assim, a agenda do setor cita algumas preocupações.

“Há outros aspectos importantes a serem readequados, tais como: i) a exigência de elaboração de Análise de Impacto Regulatório; ii) a definição de critérios objetivos e transparentes para a inclusão e exclusão de sistemas da classificação de alto risco; iii) a não inclusão da etapa de desenvolvimento na análise de risco excessivo; e iv) o aprimoramento do regime sancionatório, de modo a vedar a sobreposição de sanções, assegurar o duplo grau recursal e permitir a regularização de condutas mediante notificação prévia”.

PEC das agências

Também está no radar da indústria a proposta de emenda à Constituição que dá mais poderes aos deputados para fiscalizar e alterar atos de agências reguladoras como ANP e Aneel.

A CNI é crítica à PEC 42/2024, por entender que a medida reduz a independência e autonomia dessas agências.

“Em vez de fortalecer a fiscalização, a proposta desvirtua seu papel constitucional, abrindo caminho para o enfraquecimento das garantias de imparcialidade e estabilidade do sistema regulatório brasileiro”, diz o documento com posição divergente à proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em outubro de 2025.

Ainda de acordo com a visão da CNI, “o sistema de fiscalização ideal é aquele conduzido pelos próprios grupos de interesse, sejam investidores, operadores ou consumidores dos serviços, por meio de mecanismos robustos de impugnação e transparência”.