Deputados evocam PEC das Agências ao cobrar diálogo da ANP com Congresso em regulação sobre gasodutos

RIO — A regulamentação proposta pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para classificação de gasodutos de transporte, foi alvo de ataques nesta terça-feira (12/8), na Câmara dos Deputados.

A audiência pública realizada na Comissão de Minas e Energia (CME), para discutir a minuta de resolução da agência (na íntegra, em .pdf), foi marcada por um tom de cobrança: deputados federais da Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia (Freppegen) acusaram a ANP de formular a proposta sem ouvir o Congresso. 

E a sessão virou, então, palco para evocação de parlamentares à PEC das Agências (42/2024), que propõe a subordinação dos órgãos reguladores às comissões temáticas da Câmara.

O deputado federal, Max Lemos (PDT/RJ), presidente da audiência, destacou que faltou diálogo com o Congresso antes da formulação da proposta – embora, ressalve, a ANP tenha independência para executar a sua agenda regulatória e esteja amparada na lei.

“É uma questão de procedimento da boa relação entre Poderes. Porque muita gente contesta o projeto de lei do deputado Danilo Fortes [União/CE], que fala que o Parlamento deveria regulamentar as agências, que seria o regulador das reguladoras. [Mas] é por isso, porque há uma série de atropelos acontecendo”, comentou.

“Vamos precisar, realmente, afinar as violas. Porque existem conflitos muito sérios de competência”, complementou.

Max Lemos (PDT/RJ) é autor de uma emenda à MP 1304/2025 para excluir da Lei do Gás de 2021 o comando legal para que a ANP defina os limites de diâmetro, pressão e extensão que devem nortear a classificação dos gasodutos de transporte pelo regulador.

O deputado Eduardo Pazuello (PL-RJ), coordenador da Freppegen, fez coro. Ele também criticou a falta de um debate prévio da ANP com o Congresso e disse que discutir possíveis conflitos, agora, é tardio.

“Eu tenho, na minha cabeça, a ideia de que um dia as agências reguladoras sejam controladas, fiscalizadas – desculpa, fiscalizadas – pelo Legislativo. Para mim é a única solução final disso”, disse.

“Vamos ter agora que remar muito para corrigir, evitar conflitos, fazer audiências, para levar mudanças, propor alterações, quando poderia ter sido construído a quatro mãos, seis mãos, oito mãos. Hoje, estaria todo mundo navegando muito bem”, completou.

Deputado sugere que ANP espere Minsitério

Max Lemos citou que a discussão da ANP pode prejudicar processos de renovação de concessões em andamento, nos estados. 

E questionou a decisão da agência de avançar na regulamentação, em meio à tomada pública de contribuições aberta pelo Ministério de Minas e Energia (MME) sobre harmonização regulatória.

Ele sugeriu que a ANP espere a conclusão da discussão aberta pelo MME, antes de publicar a nova resolução com os limites técnicos de diâmetro, pressão e extensão para classificação dos gasodutos de transporte. 

A previsão é que as novas regras sejam publicadas entre outubro e novembro.

O MME, por sua vez, está analisando as contribuições recebidas na tomada pública, para elaboração da minuta preliminar do Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural.

Conceito introduzido no Decreto nº 10.712/2021, que regulamentou a Lei do Gás de 2021, o pacto é um acordo voluntário que formaliza compromissos entre representantes da União e estados em torno da harmonização regulatória.

ANP rebate críticas 

Coube à diretora substituta da ANP, Patricia Baran, rebater as críticas à proposta de regulamentação da agência, durante a audiência na CME.

Ela reforçou que a norma está em construção – sujeita, portanto, a eventuais ajustes – e que o regulador está aberto ao diálogo, dentro do processo de consulta pública sobre a minuta de resolução.

“Ninguém vai morrer agarrado a esses parâmetros não”, disse.

Baran destacou ainda que a regulamentação da ANP responde a um comando legal da Lei do Gás de 2021, que atribuiu à agência a definição dos limites técnicos de diâmetro, pressão e extensão para classificação dos gasodutos de transporte; e que a ANP entende estar “bem resguardada no arcabouço legal vigente”.

“A regulamentação da ANP vem para ajudar a pacificar um vácuo, uma lacuna regulatória que não contribui para a segurança jurídica. Ficava uma iminência do que sairia da ANP. É uma demanda da lei. A ANP está cumprindo sua atribuição legal”, defendeu.

Sobre a retroatividade da resolução a 2021, Baran defendeu que o recorte está amparado na Lei do Gás, que preservou a classificação dos gasodutos até a sua data de publicação, naquele ano.