RIO — A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da PEC nº 15/2022, a do Estado de Emergência (ou PEC dos Benefícios) — que permite ao governo destinar, por fora do teto de gastos, mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais às vésperas das eleições.
Foram 469 votos a favor e 17 contrários. Os parlamentares analisam, agora, dois destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto.
O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de estado de emergência, de acordo com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).
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Segundo o substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), a proposta que garante o diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis (biodiesel e etanol) em relação aos combustíveis fósseis foi mantida.
A PEC inclui:
- R$ 26 bilhões para a expansão do Auxílio Brasil (de R$ 400 para R$ 600 mensais):
- R$ 1,05 bilhão para a ampliação do vale-gás de cozinha, o programa Gás dos Brasileiros (que passará a pagar 100% do valor médio do botijão de 13 kg, e não mais 50%);
- R$ 5,4 bilhões para a criação de um auxílio aos caminhoneiros (voucher de R$ 1 mil mensais para transportadores autônomos, que não precisarão comprovar a compra de óleo diesel);
- R$ 2 bilhões para criação de um auxílio a taxistas (a formação do cadastro e a forma de pagamento ainda serão regulamentadas);
- R$ 2,5 bilhões para financiamento da gratuidade de transporte coletivo para idosos (transferência para estados e municípios, para custeio da gratuidade);
- R$ 3,8 bilhões para reduzir a carga tributária do etanol e manter diferencial competitivo em relação à gasolina (auxílio aos estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado);
- e R$ 500 milhões para reforço orçamentário para o programa Alimenta Brasil (para compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar).
