BRASÍLIA – O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) calcula que, se o PLP 68/2024 for sancionado com a emenda que estende à Refinaria da Amazônia (Ream) os benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus (ZFM), a perda de arrecadação ficará entre R$ 1,7 e R$ 3,5 bilhões anuais.
A emenda foi incluída no Senado e mantida pelo relator do texto na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT/MG). Na segunda-feira (16/12), a liderança do PL chegou a apresentar um destaque para votação em separado e supressão da medida, mas retirou o pedido na tarde desta terça-feira (17/12), quando a votação do PLP 68/2024 poderá ser concluída.
Em nota, o Comsefaz alega que a medida traz prejuízo expressivo para a arrecadação e representa grave risco à competitividade das refinarias nacionais.
“Tal inclusão cria um cenário de competição desigual e disparidade que compromete o planejamento e os investimentos de longo prazo no setor de refino nacional, ameaçando a continuidade das operações de unidades produtivas estratégicas e aumentando a dependência do país de combustíveis importados”, diz a nota.
Para a entidade que reúne os secretários de Fazenda, a exceção aplicada à Ream poderá desestimular a produção interna e afetar diretamente a geração de emprego na indústria nacional.
Alega, ainda, que refinarias fora da Zona Franca sofrerão prejuízos competitivos e que o cenário acarreta risco para a oferta de combustíveis no mercado interno.
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O Comsefaz projeta que, na hipótese de aprovação do benefício a importação de derivados de petróleo será desproporcionalmente incentivada em detrimento da produção nacional.
Emenda compromete isonomia, afirmam entidades
Em nota divulgada nesta terça-feira, sete entidades do setor de combustíveis endossaram a posição do Comsefaz. Para os signatários, a medida prejudica a isonomia e a competitividade.
A Ream é a antiga Refinaria Isaac Sabbá (Reman), vendida pela Petrobras ao grupo Atem em 2022, e vem sofrendo com interrupções na produção de combustíveis. Ao acatar emenda concedendo o benefício, Braga afirmou que era “questão de sobrevivência” do mercado de combustíveis no estado.
O setor pede que a redação retorne ao original aprovado na Câmara dos Deputados, segundo o qual não estarão contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus o “petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo”.
“A concessão desse benefício cria um incentivo inadequado para que as empresas da Zona Franca apresentem valores mais competitivos, o que afetará as empresas presentes nas regiões próximas (Nordeste e Centro-Oeste), uma vez que é difícil garantir que o benefício fique restrito ao consumo interno”, diz a nota.
Para as entidades, a medida tem a prerrogativa de melhorar, “sem justificativa plausível”, os preços dos produtos nas indústrias de refino na Zona Franca, “prejudicando o restante do país”.
