BELO HORIZONTE — O Congresso instalou, nesta terça-feira (26/8), a Comissão Mista da Medida Provisória 1300/2025, sobre a reforma do setor elétrico.
O colegiado elegeu para presidente o líder do MDB no Senado Federal, Eduardo Braga (AM); para vice-presidente, o deputado Joaquim Passarinho (PL/PA); e para relator, o deputado Fernando Coelho Filho (União/PE).
A medida provisória (MP) foi editada em 21 de maio e teve a instalação da comissão adiada duas vezes. Inicialmente, estava marcada para 5 de agosto, e, depois, para o dia 12.
O Congresso precisa aprovar o texto até 17 de setembro para evitar que a MP caduque.
“Tenho absoluta confiança de que conseguiremos um texto que seja objetivo, que preserve as questões essenciais da MP 1300 para que possamos votar na Câmara e no Senado dentro do prazo esperado, sem nenhum prejuízo para os nossos consumidores”, disse Braga.
Segundo Coelho Filho, até o início da próxima semana já haverá uma versão inicial do relatório, que deverá ser votado pelo colegiado nos dias seguintes. A medida recebeu mais de 600 sugestões de emendas de senadores e deputados federais.
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A MP altera o texto de oito leis sobre a geração, distribuição e comercialização de energia elétrica no país.
Entre as propostas está a mudança do rateio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), a fim de dar gratuidade a famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e que consomem até 80 kWh/mês.
Além disso, o texto vai isentar do pagamento da CDE famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo com consumo mensal de até 120 kWh.
Outro ponto da proposta é a abertura do mercado livre de energia a todos os consumidores do país, opção que hoje está restrita à média e alta tensão. No ambiente de contratação livre, o consumidor pode escolher de quem vai comprar a energia.
A previsão do Ministério de Minas e Energia (MME) é que a abertura para a indústria e comércio tenha início em março de 2027, com disponibilidade para todos os demais consumidores um ano depois.
