Bolsonaro anuncia proposta antiga para ICMS de combustíveis, ainda sem aval jurídico

BRASÍLIA – Após criar grande expectativa em relação a uma medida envolvendo os preços dos combustíveis, os anúncios do governo federal, nesta sexta (5), foram apenas ideias em estudo para alterar a carga tributária dos combustíveis. A proposta para o ICMS é praticamente a mesma anunciada há 12 meses, que nunca chegou ao Congresso Nacional.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) prometeu um projeto de lei complementar para alterar a forma como o ICMS é cobrado nos estados, mas a proposta não está definida.

A proposta não foi tema de conversa com os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP/AL) e Rodrigo Pacheco (DEM/MG), nem com os governadores dos estados, de acordo com o governo.

O presidente pontuou que o projeto de lei ainda não está fechado e que o advogado-geral da União, José Levi Júnior, “irá colaborar na feitura” do texto.

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida pode atacar o problema da volatilidade e aumento dos preços a médio prazo e dar uma resposta a uma pressão política “legítima” por combustíveis mais baratos.

A reunião em Brasília, que contou com a presença do presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, ocorreu em meio à crescente pressão pela elevação dos preços do diesel cobrados pela Petrobras.

Ao lado de Guedes, Bolsonaro voltou a falar também em redução da carga tributária federal, mas também que não sabe se haverá orçamento para tal.

Tentativa de corrigir distorções no ICMS

Bolsonaro afirmou que ICMS cria uma “bitributação” sobre os combustíveis, já que imposto é cobrado sobre o “preço na bomba”, que inclui os tributos federais.

Na verdade, o imposto é atualmente faturado pelas refinarias que pagam a alíquota correspondente do estado final onde o combustível será comercializado.

Para calcular o valor do tributo, as refinarias usam o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), definido pelo Confaz, para calcular o valor do imposto.

Há 12 meses, em fevereiro de 2020, Bolsonaro enfrentava o desgaste pelo aumento dos preços dos combustíveis. Na época, a inflação não era um problema e o mercado de commodities dava sinais de recuperação no mundo.

Bolsonaro questionou então “o que o presidente da República pode fazer, para diminuir então o preço do diesel/gasolina para o consumidor?”. O próprio respondeu que pode “mudar a legislação por Lei Complementar de modo que o ICMS seja um valor fixo por litro, e não mais pela média dos postos (além de outras medidas)”.

O projeto de lei do governo nunca foi apresentado e, um mês depois, o mercado de combustível começava a sentir os efeitos da pandemia. Os preços despencaram no segundo trimestre de 2020, retirando anulando momentaneamente as pressões inflacionárias.

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Mudar o ICMS, sem reduzir carga tributária

O projeto citado por Bolsonaro pode forçar os estados a cobrar uma alíquota de ICMS sobre o valor cobrado pelos combustíveis nas refinarias.

Outra alternativa citada é impedir os estados de estabelecer uma alíquota percentual que incide sobre preços médios ponderados definidos quinzenalmente pelas secretarias estaduais de Fazenda.

A proposta seria obrigar os estados a definir uma alíquota fixa, como é feita a cobrança dos dos tributos federais (PIS/Cofins). Tais alíquotas, que determinariam a carga tributária de fato, seria definida nas assembleias dos estados.

Outra ideia do Executivo é alterar a periodicidade do cálculo, que é feito a cada 15 dias, para um período de 30 dias.

“Nós pretendemos ultimar um estudo e, caso seja juridicamente possível, apresentaremos [o projeto de lei complementar] na próxima semana, fazendo com que o ICMS venha a incidir sobre os preços dos combustíveis nas refinarias ou que tenha um valor fixo para o álcool, a gasolina e o diesel”.

Bolsonaro chegou a falar em apresentar o projeto na semana que vem e frisou que não pretende interferir na arrecadação dos estados.

“E quem vai definir esse percentual ou valor fixo serão as respectivas assembleias legislativas [de cada estado]”, disse.

“O que pretendemos fazer é um projeto de lei complementar a ser apresentado de modo que a previsibilidade do ICMS se faça presente assim como o PIS/Cofins é no governo federal”,  completou.

A sugestão é antiga. Exatamente há um ano, o presidente Jair Bolsonaro citou a criação de um projeto que pudesse fixar as alíquotas do imposto estadual.

Redução de imposto federal depende de aumento da arrecadação

Questionado sobre quando a redução dos impostos federais pode entrar em vigor, Paulo Guedes desconversou e disse que os pedidos de Bolsonaro são para “anteontem”.

Não respondeu também se a ideia é zerar as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins ou Cide – no caso do diesel, a Cide está zerada – ou qual seria o impacto fiscal do subsídio para os combustíveis.

Atualmente, o valor dos tributos federais cobrados pelo litro de combustíveis é de R$ 0,35 para diesel; R$ 0,79 para gasolina e até R$ 0,13 para o etanol. Nos estados, a alíquota do  ICMS varia de 12% a 34% para o diesel, entre 25% e 34% para a gasolina; e 13% a 32% para o etanol.

Nas médias nacionais, o peso da carga tributária nos estados é da ordem de 14% para o diesel e de 29% na gasolina. O peso do PIS/Pasep e da Cofins cobrados pelo governo federal é bem menor, de 9% para o diesel e de 15% para a gasolina.

Dados referentes ao período de 10 a 16 de janeiro deste ano, e calculados pela Petrobras com base em dados públicos.

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