Dia do perdão

Bahia propõe perdão de dívidas de ICMS para petroleiras e refinarias

Projeto enviado pelo governo do estado autoriza a remissão de até 50% dos débitos acumulados até 2024, além da redução de 90% em multas e juros

Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (Foto: Jerônimo Rodrigues/Reprodução)
Governador da Bahia apresentou PL com pedido de urgência (Foto: Jerônimo Rodrigues/Reprodução)

LYON (FR) —  A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia analisa o projeto de lei enviado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), que concede perdão parcial de créditos tributários de ICMS a empresas que atuam nas áreas de extração, refino e processamento de petróleo e gás natural, o PL 25.826/2025.

O texto, enviado com pedido de urgência, autoriza a remissão de até 50% dos débitos acumulados até o ano passado, além da redução de 90% em multas e juros moratórios. 

Se o projeto for aprovado, empresas com débitos inscritos ou não em dívida ativa serão beneficiadas, desde que paguem os valores não perdoados até o dia 28 de novembro deste ano e desistam de ação judicial, embargos ou recursos administrativos relacionados aos débitos.

Segundo Jerônimo, a proposta busca “pacificar conflitos tributários, reforçando o compromisso do estado com o gerenciamento de recursos e o desenvolvimento econômico”. 

A iniciativa é baseada em convênios firmados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O governador considera que a proposta tem efeito reparador e pode consolidar entendimentos fiscais e estimular a permanência de grandes investimentos na Bahia. 

De acordo com ele, a medida “proporciona segurança jurídica ao setor, ao mesmo tempo em que garante a arrecadação de parte substancial dos créditos em disputa”.

O projeto ainda estabelece que a lista de contribuintes beneficiados será publicada no Diário Oficial do estado ou no site da Secretaria de Estado da Fazenda.

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