BELO HORIZONTE – O Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou fragilidades no controle da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre a geração e a certificação de Créditos de Descarbonização (CBIOs) e possível insuficiência de geração dos CBIOs.
Segundo avaliação do órgão, a situação pode prejudicar a confiabilidade do lastro dos CBIOs, mas o problema tende a ser resolvido com o desenvolvimento de uma solução tecnológica para melhorar a atividade fiscalizatória por parte da agência.
A fragilidade nas políticas públicas voltadas aos biocombustíveis é um dos destaques do 8º Relatório de Fiscalizações e Políticas e Programas de Governo (Repp 2024), divulgado nesta quarta-feira (25/09). O documento será enviado ao Congresso Nacional até a próxima segunda-feira (30/9).
Sob relatoria do ministro Augusto Nardes, o órgão conduziu uma auditoria entre agosto e dezembro de 2021.
A auditoria constatou que os CBIOs foram influenciados pela pandemia de Covid-19, em razão da demanda por combustível ter caído na época. Assim, os créditos podem não atingir valores suficientes para a indução de investimentos e para incentivar a participação de biocombustíveis na matriz energética, e, consequentemente, prejudicar os objetivos do Renovabio.
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Sobre o Renovabio, foram observadas incoerências entre os fundamentos aplicados ao programa e às políticas automotivas “especialmente em relação aos conceitos de eficiência energética, que podem dificultar a integração entre as políticas”, diz o relatório. A expectativa é de que o Combustível do Futuro resolva essa divergência.
Outra fragilidade encontrada pela auditoria foi a ausência de indicadores de desempenho e metas claras no programa Selo Biocombustível Social (SBS). O TCU afirma que a governança do monitoramento dos resultados do programa “teria negligenciado (…) as diretrizes energéticas e econômicas do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB)”.
Por isso, os objetivos energéticos de diversificação e desenvolvimento de novas biomassas não estão sendo alcançados de forma satisfatória, o que pode prejudicar a livre competição no setor, avalia o relatório.
O TCU recomendou ação da Casa Civil sobre a avaliação do programa SBS e chamou atenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) sobre o tema.
