NESTA EDIÇÃO. Selo para finanças verdes e socialmente responsáveis está em consulta pública no Ministério da Fazenda até 31 de março.
No legislativo, PL 5209/2023 propõe critérios de classificação de atividades econômicas e tecnologias com base em seus impactos ambientais.
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A elaboração de um selo para orientar investimentos e políticas de incentivo a atividades que colaboram com o clima e o meio ambiente entrou na agenda legislativa da indústria, que está preocupada com um “caráter punitivista” de um projeto de lei em tramitação no Senado.
Nesta terça (25/3), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou ao Congresso Nacional a 30ª edição da Agenda Legislativa da Indústria.
O documento com mais de 200 páginas (.pdf) elenca como prioridades a conclusão da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo e da política nacional de economia circular, além da definição de diretrizes para o uso da inteligência artificial.
No capítulo dedicado ao meio ambiente, a CNI chama a atenção para a taxonomia verde, em discussão em duas frentes no país.
No Executivo, o Ministério da Fazenda deve concluir no final de março a segunda fase da consulta pública para a Taxonomia Sustentável do Brasil (TSB).
O mecanismo tem três objetivos: mobilizar e reorientar o financiamento e os investimentos públicos e privados para atividades econômicas com impactos ambientais, climáticos e sociais positivos; promover o adensamento tecnológico voltado à sustentabilidade e criar as bases para produção de informações confiáveis dos fluxos das finanças sustentáveis.
Paralelamente, no Congresso Nacional, o projeto de lei 5209/2023, do senador
Jader Barbalho (MDB/PA) define os critérios de classificação de atividades econômicas e tecnologias com base em seus impactos ambientais, por meio da Taxonomia Verde Nacional.
Para a CNI, a implementação do selo – uma tendência no mercado internacional – pode ampliar a transparência e ajudar na melhoria de indicadores socioambientais, mas os mecanismos devem ser de incentivo, não de punição.
Outra preocupação é com respeito à “realidade socioeconômica e tecnológica da indústria nacional”.
“A legislação sobre o tema deve ser voltada para ampliar e gerar condições mais favoráveis para o financiamento da transição dos modelos produtivos do setor privado para modelos com melhores padrões de desempenho ambiental, social e de competitividade”, diz o documento.
“Nesse sentido, o projeto, apesar de apresentar uma moldura normativa mínima e concisa, deve rever disposições que conferem à ferramenta um caráter punitivista, com a possibilidade de extinção de linhas de financiamento e benefícios para determinadas atividades e setores econômicos, para incluir mecanismos de incentivo para a adoção gradual de boas práticas socioambientais por parte desses empreendimentos”, completa.
Taxonomia para transições justas
Há pelo menos 17 taxonomias para finanças sustentáveis estabelecidas no mundo. União Europeia, China, México, Colômbia, Indonésia, Rússia, África do Sul e Coreia do Sul são alguns exemplos.
Em novembro de 2024, durante a COP29 no Azerbaijão, o Banco Central do Azerbaijão (CBA) divulgou um roteiro global de taxonomia verde, em uma tentativa de alinhar os selos ao redor do mundo e ajudar a aumentar o capital financeiro para a transição.
Uma das intenções é aumentar o alinhamento de mercados emergentes, com uma classificação industrial padrão.
Um pouco antes, em junho, o Banco Mundial publicou uma lista de 57 atividades econômicas elegíveis para orientar investimentos que levem a uma transição para energia limpa em países emergentes e em desenvolvimento ainda dependentes de fontes fósseis. Veja o estudo (.pdf)
O foco é o carvão, mas a lista segue válida para as outras fontes fósseis, cuja transição pode levar a ganhos econômicos de US$ 26 trilhões até 2030 e criar 37 milhões de empregos ao redor do mundo, de acordo com a New Climate Economy.
As soluções vão muito além de instalações de capacidade renovável – há enormes desafios associados à gestão dos impactos sociais e mobilização de financiamento.
Atividades que forneçam educação sobre Transição Justa, capacitem os trabalhadores afetados por fechamentos de minas de carvão e ofereçam suporte ao mercado de trabalho, são alguns exemplos listados pelo Banco Mundial.
Assim como geração de eletricidade solar fotovoltaica, eólica, bioenergia, instalação de sistemas de armazenamento de eletricidade, investimentos em biometano de aterro e captura, armazenamento e utilização de carbono (CCUS).
Cobrimos por aqui
Curtas
CNI de olho no Renovabio. Projeto que transfere obrigação de compra de Créditos de Descarbonização (CBIOs) dos distribuidores para os produtores de combustíveis derivados de petróleo aumenta possibilidade de condutas anticompetitivas, afirmou a CNI nesta terça (25/3). A matéria é o PL 2798/2024, do senador Eduardo Gomes (PL/TO), que tramita na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal e aguarda relatório de Jaques Wagner (PT/BA).
Etanol no Japão. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que o Brasil pode ampliar as exportações de etanol caso o Japão adote a mistura de 10% do biocombustível na gasolina. A declaração foi feita durante reunião com empresários brasileiros do setor de carnes em Tóquio, nesta quarta-feira (29/3).
Ainda no Japão, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Marina Silva (Rede), assinou, nesta terça-feira (25/3), um memorando de cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento sustentável com o país asiático. Entre os objetivos estão mitigação das emissões, adaptação à mudança climática e promoção da economia circular.
Vibra importa SAF. A Vibra importou combustível sustentável de aviação (SAF, em inglês) para comercialização no mercado nacional. Segundo a empresa, o biocombustível produzido a partir de óleo de cozinha usado está disponível no aeroporto Tom Jobim (Galeão), no Rio de Janeiro.
Corredor azul. A Sergas deu o primeiro passo na implementação de um corredor azul para expandir o uso de gás natural em regiões do estado sem acesso a gasodutos. A distribuidora de Sergipe anunciou a contratação da empresa Logas para transportar gás natural comprimido (GNC) por caminhões — modalidade que permitirá o abastecimento inicial em Umbaúba.
Consulta pública sobre PCHs. A Aneel aprovou na terça-feira (25/3) a abertura de consulta pública sobre o edital do leilão de energia nova A-5. As contribuições devem ser enviadas até o dia 12 de maio. A agência espera publicar o edital em 23 de julho. O certame está previsto para 22 de agosto.
Aneel e BID. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) assinaram na segunda-feira (24/3) um acordo de cooperação para projetos relacionados ao setor elétrico. A parceria prevê estudos e debates sobre regulação, eficiência energética, inovação tecnológica e transição energética.
Prefeitos contra renovação da Enel. A prefeitura da capital paulista, junto com as demais cidades da região metropolitana de São Paulo atendidas pela Enel, companhia responsável pela distribuição de energia, anunciaram na segunda-feira (24/3) que moverão uma ação conjunta contra a Aneel. A medida é uma ocorrência a um aditivo aprovado pela Aneel que, segundo a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), permite que a concessionária renove o seu contrato com as cidades por mais 30 anos.
Veículos elétricos. A OMC discutiu na segunda (24/3) o pedido da China para a criação de um painel de disputa com o objetivo de revisar as tarifas antidumping da União Europeia sobre novos veículos elétricos a bateria originários do país asiático. Pequim argumenta que medidas europeias violam regras da OMC; UE defende legalidade e rejeita a revisão das tarifas.
